ÁUDIO 43 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Administrativo

Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais reconhecida judicialmente em favor de anistiado político – tema 1251

Contexto do julgado:

A questão trazida ao STJ e julgada sob o rito dos recursos repetitivos, busca definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização, por danos morais, a anistiado político ou aos seus sucessores, nos termos da Lei 10.559 de 2002.

Segundo a Lei da Anistia, ao ter reconhecida a condição de anistiado político, o beneficiado tem direito à reparação econômica de caráter indenizatório, destinada a compensar os prejuízos econômicos sofridos por atos impeditivos do normal desenvolvimento de suas atividades profissionais.

Além da reparação econômica prevista na Lei da Anistia, o STJ reconhece que o anistiado pode buscar na via judicial a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da reparação administrativa.

Ou seja, o anistiado pode receber uma reparação econômica prevista na lei da anistia e ainda uma indenização por danos morais, em razão da perseguição política sofrida. Esse entendimento está consolidado... Ler mais