ÁUDIO 44 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Administrativo Prescrição intercorrente nos processos administrativos estaduais e municipais – tema 1294 Contexto do julgado: A questão trazida ao STJ e julgada sob o rito dos recursos repetitivos, busca definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto nº 20.910 de 1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo. O Decreto nº 20.910 de 1932, norma geral de Direito Público e de alcance nacional, disciplina o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, sendo aplicado, por simetria, às pretensões da Administração contra o administrado, desde que outro prazo não tenha sido previsto em lei especial. Em um dos recursos especiais afetados, o Tribunal de Justiça aplicou por analogia o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910 de 1932, reconhecendo a prescrição intercorrente em um processo administrativo estadual. O Estado da federaçã...

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Info STJ 2025

Neste módulo, estudaremos o Informativo 874 do STJ, publicado em 16/12/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Ação reivindicatória. Usucapião. Arguição em defesa. Imóvel situado em área de preservação permanente - APP. Limitação administrativa. Vedação à ocupação irregular. Ausência de posse apta a ensejar o reconhecimento da prescrição aquisitiva. REsp 2.211.711-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025.

ÁUDIO 3 - Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente. Art. 218-A do Código Penal. Crime perpetrado por meio virtual. Presença física da criança ou do adolescente. Elementar do tipo. Dispensabilidade. Delito que se configura pela visualização da prática sexual pela internet. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/11/2025, DJEN de 12/11/2025.

Duração Total: 19 minutos e 38 segundos

Info 874

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 44 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Administrativo Prescrição intercorrente nos processos administrativos estaduais e municipais – tema 1294 Contexto do julgado: A questão trazida ao STJ e julgada sob o rito dos recursos repetitivos, busca definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto nº 20.910 de 1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo. O Decreto nº 20.910 de 1932, norma geral de Direito Público e de alcance nacional, disciplina o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, sendo aplicado, por simetria, às pretensões da Administração contra o administrado, desde que outro prazo não tenha sido previsto em lei especial. Em um dos recursos especiais afetados, o Tribunal de Justiça aplicou por analogia o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910 de 1932, reconhecendo a prescrição intercorrente em um processo administrativo estadual. O Estado da federação prejudicado pela decretação da prescrição intercorrente recorreu ao STJ alegando que o Decreto 20.910 prevê a suspensão do prazo prescricional ao longo do período do processo administrativo sancionatório, não havendo, portanto, previsão de prescrição intercorrente neste decreto. Decisão do STJ: A Primeira Seção fixou a seguinte tese no tema 1294 dos recursos repetitivos: “O Decreto nº 20.910 de 1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.” Como já havia decidido em um julgado que comentamos no informativo 865, o STJ decidiu que cabe aos estados e municípios disciplinar por lei própria sobre a prescrição intercorrente no direito administrativo sancionador, não podendo o Poder Judiciário criar prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais por analogia ou interpretação extensiva, sob pena de usurpar a função normativa atribuída ao Poder Legislativo e comprometer a autonomia dos estados e municípios, esvaziando a eficácia do princípio da separação dos poderes. Dica de prova: Para consolidar o que acabamos de escutar sobre o tema 1294 responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com a tese firmada pelo STJ: Não é permitido usar o Decreto nº 20.910 de 1932, que trata da prescrição comum de 5 anos, para criar, por analogia, uma prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais. Certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio! Até lá!