Direito Administrativo EmÁudio: Exercício O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Ao tomar posse, o servidor assume o cargo. Todavia, ele não está obrigado a iniciar o exercício das suas atribuições de forma imediata. A lei estabelece o prazo de 15 dias improrrogáveis contados da data da posse, para o servidor entrar em exercício. No caso de designação para exercício de função de confiança, a situação é distinta, pois não há o prazo de 15 dias para o exercício. A Lei 8.112 determina que o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento que não poderá exceder a treze dias da publicação. ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Exercício O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Ao tomar posse, o servidor assume o cargo. Todavia, ele não está obrigado a iniciar o exercício das suas atribuições de forma imediata. A lei estabelece o prazo de 15 dias improrrogáveis contados da data da posse, para o servidor entrar em exercício. No caso de designação para exercício de função de confiança, a situação é distinta, pois não há o prazo de 15 dias para o exercício. A Lei 8.112 determina que o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento que não poderá exceder a treze dias da publicação. Caso o servidor não entre em exercício nos prazos previstos, ele será exonerado do cargo ou, tratando-se de função de confiança, o respectivo ato de designação será tornado sem efeito. Repare que a partir da posse, o indivíduo já é servidor. Vale dizer, ele já ocupa um cargo público de modo que a não entrada em exercício no prazo legal acarretará a exoneração do cargo. Já na hipótese de função de confiança, ocorre apenas a sustação dos efeitos do ato de designação, fazendo com que o servidor volte a exercer as funções do seu cargo efetivo. A data do exercício é o marco que caracteriza o início da contagem dos prazos para todos os direitos relacionados ao tempo de serviço, a exemplo do direito de férias e da aquisição de estabilidade. Servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá no mínimo 10 dias e no máximo treze dias de prazo, contados da publicação do ato, para entrar em exercício no novo município. Incluído nesse prazo, o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, detalha que é facultado ao servidor abrir mão desses prazos. Vale dizer, ele pode entrar em exercício na nova sede em prazo menor que 10 dias. Essas foram as disposições da Lei 8.112, sobre o exercício.

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