Art. 20. Às Medidas Provisórias em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aplicar-se-ão os procedimentos previstos na Resolução nº 1, de 1989-CN. § 1º São mantidas em pleno funcionamento as Comissões Mistas já constituídas, preservados os seus respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores, e designados Relatores Revisores, resguardada aos Líd...

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Leis Civis

Olá, neste módulo vamos narrar a Resolução n°1, de 2002 do Congresso Nacional.

Esta resolução dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung

Medidas Provisórias no Congresso Nacional

Resolução nº 1/2002-CN

Art. 20. Às Medidas Provisórias em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aplicar-se-ão os procedimentos previstos na Resolução nº 1, de 1989-CN. § 1º São mantidas em pleno funcionamento as Comissões Mistas já constituídas, preservados os seus respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores, e designados Relatores Revisores, resguardada aos Líderes a prerrogativa prevista no art. 5º do Regimento Comum. § 2º São convalidadas todas as emendas apresentadas às edições anteriores de Medida Provisória. § 3º São convalidados os pareceres já aprovados por Comissão Mista. Art. 21. Ao disposto nesta Resolução não se aplica o art. 142 do Regimento Comum. Art. 22. Revoga-se a Resolução nº 1, de 1989-CN, prorrogando-se a sua vigência apenas para os efeitos de que trata o art. 20. Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 8 de maio de 2002