ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pena de disponibilidade de magistrado

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, ajuizou uma ADPF contra o artigo 57 parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica da Magistratura. Antes de continuarmos, vamos escutar o que diz esses dispositivos da LOMAN: “artigo 57 - O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a disponibilidade de magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso em que a gravidade das faltas a que se reporta o artigo anterior não justifique a decretação da aposentadoria.

Parágrafo 1º - O magistrado, posto em disponibilidade por determinação do Conselho, somente poderá pleitear o seu aproveitamento, decorridos dois anos do afastamento.

Parágrafo 2º - O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão especial, será apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura após parecer do Procurador-Geral da República. Deferido o pedido, o aproveitamento far-se-á a critério do Tribunal ou seu órgão especial.”

A AMB alega que os referidos dispositivos legais não foram recepcionados pela Constituição, ou se tornaram inconstitucionais. O argumento é de que a sanção de disponibilidade exigiria a fixação de tempo mínimo ou máximo, para que não se transformasse em uma modalidade de sanção mais gravosa do que a mais grave delas, que é a aposentadoria, e que a LOMAN estabelece uma modalidade de sanção com termo final indeterminado.

A autora da ADPF alega ainda que o caput do artigo 57 sugere um prazo indeterminado, já o parágrafo primeiro indica pena única de dois anos, e o parágrafo segundo permite que, por ato discricionário, o órgão censor in... Ler mais