ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Tribunal de contas dos municípios e controle exercido pela assembleia legislativa estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Constituição do Estado da Bahia prevê que o Tribunal de Contas dos Municípios deve prestar contas à Assembleia Legislativa. O Partido Comunista do Brasil ajuizou uma ADI contra esse dispositivo da Constituição baiana, alegando que ele usurpa a competência do Tribunal de Contas da Bahia para julgar as contas de todos os órgãos estaduais. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI, declarando inconstitucional a previsão na Constituição da Bahia que determina prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las. Portanto, cabe ao Tribunal de Contas do Estado o julgamento das contas do Tribunal de Contas do...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1203 do Supremo Tribunal Federal, de 2 de fevereiro de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 1370, 1300 e 487 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MAGISTRATURA; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; DISPONIBILIDADE; REAPROVEITAMENTO
Tópico: Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pena de disponibilidade de magistrado.

3 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DESIGUALDADE RACIAL; RACISMO ESTRUTURAL; VIOLAÇÕES SISTEMÁTICAS A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO NEGRA; INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VIGENTES
Tópico: Racismo estrutural no Brasil.

4 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL; PRESTAÇÃO DE CONTAS; CONTROLE DAS ATIVIDADES
Tópico: Tribunal de contas dos municípios e controle exercido pela assembleia legislativa estadual.

5 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES INDÍGENAS; DEMARCAÇÃO DE TERRAS; POSSE TRADICIONAL; DIREITO ORIGINÁRIO TERRITORIAL; MARCO TEMPORAL - DIREITO ADMINISTRATIVO – DOMÍNIO PÚBLICO; TERRAS INDÍGENAS; PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO DE DIREITO ORIGINÁRIO
Tópico: Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão.

6 – Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; BOMBEIROS; EMISSÃO DE DOCUMENTOS; ATESTADOS; CERTIDÕES - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; GRATUIDADE DE DOCUMENTOS; CERTIDÕES; DEFESA DE DIREITOS; ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL
Tópico: Atestado pessoal emitido pelo Corpo de Bombeiros: impossibilidade de cobrança, via taxa, para sua emissão.

Duração Total: 24 minutos e 34 segundos

Info 1203

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Tribunal de contas dos municípios e controle exercido pela assembleia legislativa estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Constituição do Estado da Bahia prevê que o Tribunal de Contas dos Municípios deve prestar contas à Assembleia Legislativa. O Partido Comunista do Brasil ajuizou uma ADI contra esse dispositivo da Constituição baiana, alegando que ele usurpa a competência do Tribunal de Contas da Bahia para julgar as contas de todos os órgãos estaduais. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI, declarando inconstitucional a previsão na Constituição da Bahia que determina prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las. Portanto, cabe ao Tribunal de Contas do Estado o julgamento das contas do Tribunal de Contas do Município, e não à Assembleia Legislativa. A decisão se fundamenta nos artigos 71 e 75 da Constituição Federal. No âmbito federal, a titularidade do controle externo é atribuída ao Congresso Nacional, por meio do auxílio técnico do Tribunal de Contas da União, ao qual cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública federal direta e indireta, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público federal. E o artigo 75 da Constituição Federal determina que esse modelo deve ser replicado no âmbito dos Estados e Distrito Federal. Assim, como Tribunal de Contas dos Municípios é órgão instituído pela Constituição do Estado, e está, desse modo, inserido na estrutura do Estado, por esse motivo deve prestar contas perante o Tribunal de Contas do Estado, por força da competência estabelecida nos dispositivos constitucionais anteriormente citados. DICA DE PROVA: Vamos testar seus conhecimentos sobre o tema desse julgado! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: É inconstitucional a prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Tribunal de contas dos municípios e controle exercido pela assembleia legislativa estadual”. Até o próximo áudio!