ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Atestado pessoal emitido pelo Corpo de Bombeiros: impossibilidade de cobrança, via taxa, para sua emissão

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, garante a gratuidade da obtenção de certidões em repartições públicas, quando destinadas à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Apesar disso, o Estado de Alagoas editou a Lei nº 6.442 de 2003, alterada pela Lei nº 6.502 de 2004, prevendo a cobrança de taxa para emissão de atestado pelos bombeiros. Ou seja, a lei alagoana permitia ao Corpo de Bombeiros cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal

A legislação tentou diferenciar os termos certidão e atestado para justificar a cobrança, sustentando que a gratuidade constitucional não se aplicaria ao documento expedido pelo Corpo de Bombeiros.

Diante disso, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, questionando a validade da cobrança.

DECISÃO DO STF:

O Plenário... Ler mais