ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Legitimidade para requerer homologação de sentença estrangeira Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil, Direito Internacional e Direito Processual Civil Contexto do julgado: A homologação de sentença estrangeira é necessária para que decisões proferidas fora do Brasil produzam efeitos no território nacional. Em regra, o pedido de homologação é formulado pelas partes do processo estrangeiro. Contudo, surgiu a seguinte controvérsia: Quem não participou do processo alienígena pode requerer a homologação da sentença? O caso analisado pelo STJ envolveu uma situação peculiar. A requerente, viúva, não foi parte no processo de divórcio ocorrido na Alemanha entre seu falecido marido e a ex-esposa dele. Mesmo assim, ela buscou a homologação da sentença estrangeira no Brasil. O artigo 216-C do Regimento Interno do STJ estabelece que a homologação será proposta pela “parte requerente”, desde que atendidos os requisitos formais. A interpretação do Tribunal foi no senti...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 875 do STJ, publicado em 03/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio. Pedido formulado por terceiro interessado. Legitimidade ativa. Requisitos preenchidos. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/11/2025, DJEN 27/11/2025.

ÁUDIO 3 - Improbidade Administrativa. Cobrança indevida de valores por médicos vinculados ao SUS. Narrativa dos fatos a evidenciar o dolo específico. Recapitulação da conduta. Enriquecimento ilícito. Ausência de reformatio in pejus. AgInt no AREsp 1.661.447-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/11/2025, DJEN 24/11/2025.

ÁUDIO 4 - Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos e expedição de precatório. Natureza de decisão terminativa. Recurso cabível. Apelação. REsp 2.202.015-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 9/9/2025, DJEN 16/9/2025.

ÁUDIO 5 - Bem de família. Hipoteca. Oferecimento do imóvel quando o garantidor era solteiro. Superveniente união estável e nascimento de filho. Direito fundamental à moradia. Impenhorabilidade. REsp 2.011.981-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 17/12/2025.

Duração Total: 15 minutos e 47 segundos

Info 875

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Legitimidade para requerer homologação de sentença estrangeira Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil, Direito Internacional e Direito Processual Civil Contexto do julgado: A homologação de sentença estrangeira é necessária para que decisões proferidas fora do Brasil produzam efeitos no território nacional. Em regra, o pedido de homologação é formulado pelas partes do processo estrangeiro. Contudo, surgiu a seguinte controvérsia: Quem não participou do processo alienígena pode requerer a homologação da sentença? O caso analisado pelo STJ envolveu uma situação peculiar. A requerente, viúva, não foi parte no processo de divórcio ocorrido na Alemanha entre seu falecido marido e a ex-esposa dele. Mesmo assim, ela buscou a homologação da sentença estrangeira no Brasil. O artigo 216-C do Regimento Interno do STJ estabelece que a homologação será proposta pela “parte requerente”, desde que atendidos os requisitos formais. A interpretação do Tribunal foi no sentido de que essa expressão não se limita às partes do processo estrangeiro, mas abrange qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto e legítimo. No caso, a viúva havia se casado com o falecido na Alemanha em 2016. Entretanto, sem a homologação do divórcio anterior dele no Brasil, seu casamento não poderia ser reconhecido em território nacional. Como consequência ela não conseguia regularizar seu estado civil, não podia utilizar o sobrenome de casada, e tinha documentos oficiais negados pelas autoridades consulares brasileiras. Essa situação a colocava em condição de vulnerabilidade jurídica e administrativa. Decisão do STJ: O Superior Tribunal de Justiça afirmou que a legitimidade ativa para requerer homologação de sentença estrangeira não se limita às partes do processo alienígena, podendo ser exercida por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto e legítimo. A Corte reconheceu que negar a homologação poderia violar direitos fundamentais, como: a dignidade da pessoa humana e a liberdade de locomoção. O STJ reforçou que, nesses casos, não importa quem foi parte no processo estrangeiro, mas sim quem será juridicamente afetado pelos efeitos da decisão no Brasil. Dica de prova: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: A legitimidade ativa para requerer homologação de sentença estrangeira não se limita às partes do processo alienígena, podendo ser exercida por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto e legítimo. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!