ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Improbidade administrativa, recapitulação da conduta e reformatio in pejus Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra médicos obstetras que, atuando pelo SUS, exigiam pagamento de pacientes para a realização de partos e laqueaduras. Essa conduta foi enquadrada como violação ao artigo 9º da Lei nº 8.429 de 1992, por enriquecimento ilícito, e ao artigo 11, por ofensa aos princípios da Administração Pública. O juízo de primeiro grau, no entanto, reconheceu apenas o artigo 11 da Lei de Improbidade, aplicando sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, e proibição de contratar com o Poder Público. O Ministério Público interpôs apelação, sustentando que havia, sim, enriquecimento ilícito, e requereu a aplicação do artigo 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 875 do STJ, publicado em 03/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio. Pedido formulado por terceiro interessado. Legitimidade ativa. Requisitos preenchidos. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/11/2025, DJEN 27/11/2025.

ÁUDIO 3 - Improbidade Administrativa. Cobrança indevida de valores por médicos vinculados ao SUS. Narrativa dos fatos a evidenciar o dolo específico. Recapitulação da conduta. Enriquecimento ilícito. Ausência de reformatio in pejus. AgInt no AREsp 1.661.447-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/11/2025, DJEN 24/11/2025.

ÁUDIO 4 - Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos e expedição de precatório. Natureza de decisão terminativa. Recurso cabível. Apelação. REsp 2.202.015-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 9/9/2025, DJEN 16/9/2025.

ÁUDIO 5 - Bem de família. Hipoteca. Oferecimento do imóvel quando o garantidor era solteiro. Superveniente união estável e nascimento de filho. Direito fundamental à moradia. Impenhorabilidade. REsp 2.011.981-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 17/12/2025.

Duração Total: 15 minutos e 47 segundos

Info 875

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ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Improbidade administrativa, recapitulação da conduta e reformatio in pejus Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra médicos obstetras que, atuando pelo SUS, exigiam pagamento de pacientes para a realização de partos e laqueaduras. Essa conduta foi enquadrada como violação ao artigo 9º da Lei nº 8.429 de 1992, por enriquecimento ilícito, e ao artigo 11, por ofensa aos princípios da Administração Pública. O juízo de primeiro grau, no entanto, reconheceu apenas o artigo 11 da Lei de Improbidade, aplicando sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, e proibição de contratar com o Poder Público. O Ministério Público interpôs apelação, sustentando que havia, sim, enriquecimento ilícito, e requereu a aplicação do artigo 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à perda dos valores ilicitamente recebidos. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do autor e recapitulou a conduta, passando do artigo 11 para o artigo 9º da Lei nº 8.429 de 1992, reconhecendo o enriquecimento ilícito e determinando o perdimento dos valores. Os réus alegaram que essa nova capitulação configuraria reformatio in pejus, ou seja, agravamento da situação em grau recursal. Decisão do STJ: O Superior Tribunal de Justiça rejeitou essa alegação dos réus. Segundo a Corte, não há reformatio in pejus quando o Ministério Público recorre, pede expressamente a aplicação de sanções mais gravosas, e o Tribunal apenas acolhe o pedido formulado no recurso. Como o autor da ação recorreu visando exatamente a aplicação do artigo 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa, a reclassificação da conduta para o artigo 9º não representa surpresa nem prejuízo indevido aos réus. Quando há recurso do autor buscando sanção mais grave, o Tribunal pode recapitular a conduta e aplicar penalidades mais severas sem que isso configure reformatio in pejus. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ: Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do artigo 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!