ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e expede precatório ou RPV Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: No processo civil, depois que a parte vence a ação, inicia-se a fase chamada de cumprimento de sentença, que tem como objetivo transformar a decisão judicial em pagamento efetivo. É nessa etapa que surgem discussões sobre cálculos, valores e forma de pagamento, como a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor – RPV. Mas surge a dúvida: quando o juiz homologa os cálculos e manda expedir o precatório, qual é o recurso cabível? Agravo de instrumento ou apelação? Foi exatamente essa a controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. O que diz o Código de Processo Civil? O artigo 203 do CPC estabelece que Sentença é a decisão que encerra a fase cognitiva ou extingue a execução. Decisão interlocutória é todo pronunciamento decisório...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 875 do STJ, publicado em 03/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio. Pedido formulado por terceiro interessado. Legitimidade ativa. Requisitos preenchidos. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/11/2025, DJEN 27/11/2025.

ÁUDIO 3 - Improbidade Administrativa. Cobrança indevida de valores por médicos vinculados ao SUS. Narrativa dos fatos a evidenciar o dolo específico. Recapitulação da conduta. Enriquecimento ilícito. Ausência de reformatio in pejus. AgInt no AREsp 1.661.447-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/11/2025, DJEN 24/11/2025.

ÁUDIO 4 - Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos e expedição de precatório. Natureza de decisão terminativa. Recurso cabível. Apelação. REsp 2.202.015-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 9/9/2025, DJEN 16/9/2025.

ÁUDIO 5 - Bem de família. Hipoteca. Oferecimento do imóvel quando o garantidor era solteiro. Superveniente união estável e nascimento de filho. Direito fundamental à moradia. Impenhorabilidade. REsp 2.011.981-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 17/12/2025.

Duração Total: 15 minutos e 47 segundos

Info 875

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e expede precatório ou RPV Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: No processo civil, depois que a parte vence a ação, inicia-se a fase chamada de cumprimento de sentença, que tem como objetivo transformar a decisão judicial em pagamento efetivo. É nessa etapa que surgem discussões sobre cálculos, valores e forma de pagamento, como a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor – RPV. Mas surge a dúvida: quando o juiz homologa os cálculos e manda expedir o precatório, qual é o recurso cabível? Agravo de instrumento ou apelação? Foi exatamente essa a controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. O que diz o Código de Processo Civil? O artigo 203 do CPC estabelece que Sentença é a decisão que encerra a fase cognitiva ou extingue a execução. Decisão interlocutória é todo pronunciamento decisório que não põe fim ao processo. Ou seja, o que define a natureza da decisão não é o nome, mas sim o efeito prático que ela produz. No processo julgado pelo STJ, o tribunal de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; homologou os cálculos apresentados; e determinou a expedição de precatório. Dessa decisão cabe qual recurso? Decisão do STJ: Mesmo sem declarar expressamente que estava extinguindo o processo, essa decisão encerrou, na prática, a fase executória. Isso porque, ao mandar expedir o precatório, o juiz reconhece de forma definitiva o valor da dívida; a obrigação de pagar; e o fim da discussão naquela fase. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a decisão homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV, ela possui natureza terminativa. E, sendo terminativa, não cabe agravo, mas sim recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC. Dessa forma, o recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é a apelação. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ: O recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é o agravo de instrumento. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! O recurso cabível é a apelação. Aguardo você no próximo áudio!