ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Bem de família, hipoteca anterior e proteção da entidade familiar superveniente Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação: Um homem, ainda solteiro e sem filhos, oferece seu único imóvel em hipoteca para garantir uma dívida. Anos depois, ele passa a viver em união estável, tem um filho, e todos passam a residir nesse mesmo imóvel. O credor, diante do inadimplemento, tenta penhorar o bem. Surge então a dúvida: o fato de a hipoteca ter sido constituída antes da formação da família impede o reconhecimento do imóvel como bem de família impenhorável? Foi exatamente essa a controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. O que disseram as instâncias inferiores? O Tribunal local entendeu que não caberia a proteção da Lei nº 8.009 de 1990, pois, quando a hipoteca foi constituída, ainda não existia entidade familiar, e o devedor já respondia por dívidas. Assim, para o Tribunal de origem, a companheira e o filho não teriam direito à impenhorabilida...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 875 do STJ, publicado em 03/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio. Pedido formulado por terceiro interessado. Legitimidade ativa. Requisitos preenchidos. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/11/2025, DJEN 27/11/2025.

ÁUDIO 3 - Improbidade Administrativa. Cobrança indevida de valores por médicos vinculados ao SUS. Narrativa dos fatos a evidenciar o dolo específico. Recapitulação da conduta. Enriquecimento ilícito. Ausência de reformatio in pejus. AgInt no AREsp 1.661.447-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/11/2025, DJEN 24/11/2025.

ÁUDIO 4 - Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos e expedição de precatório. Natureza de decisão terminativa. Recurso cabível. Apelação. REsp 2.202.015-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 9/9/2025, DJEN 16/9/2025.

ÁUDIO 5 - Bem de família. Hipoteca. Oferecimento do imóvel quando o garantidor era solteiro. Superveniente união estável e nascimento de filho. Direito fundamental à moradia. Impenhorabilidade. REsp 2.011.981-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 17/12/2025.

Duração Total: 15 minutos e 47 segundos

Info 875

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Bem de família, hipoteca anterior e proteção da entidade familiar superveniente Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação: Um homem, ainda solteiro e sem filhos, oferece seu único imóvel em hipoteca para garantir uma dívida. Anos depois, ele passa a viver em união estável, tem um filho, e todos passam a residir nesse mesmo imóvel. O credor, diante do inadimplemento, tenta penhorar o bem. Surge então a dúvida: o fato de a hipoteca ter sido constituída antes da formação da família impede o reconhecimento do imóvel como bem de família impenhorável? Foi exatamente essa a controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. O que disseram as instâncias inferiores? O Tribunal local entendeu que não caberia a proteção da Lei nº 8.009 de 1990, pois, quando a hipoteca foi constituída, ainda não existia entidade familiar, e o devedor já respondia por dívidas. Assim, para o Tribunal de origem, a companheira e o filho não teriam direito à impenhorabilidade. Decisão do STJ: O Superior Tribunal de Justiça reformou essa decisão. A Corte lembrou que a Lei nº 8.009 de 1990 foi criada para proteger o direito fundamental à moradia, a dignidade da pessoa humana, e o chamado patrimônio mínimo da família. O objetivo da norma não é proteger o devedor, mas sim a entidade familiar, em sentido amplo. O STJ já havia decidido que, mesmo após separação, a proteção do bem de família pode se desdobrar para alcançar mais de um imóvel, desde que neles residam membros da família. Agora, a Corte deu mais um passo: afirmou que a proteção também alcança situações familiares formadas depois da hipoteca ou da penhora. O fundamento é simples: não se pode exigir que uma futura esposa ou companheira investigue a vida patrimonial do parceiro como condição para ter direito à moradia. O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar. Portanto, mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia quando o devedor era solteiro, e mesmo que a dívida seja anterior, se o bem passar a servir de moradia da família, ele poderá ser protegido como bem de família legal, tornando-se impenhorável. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com esta decisão do STJ que você acabou de escutar: A proteção do bem de família visa proteger o devedor contra suas dívidas. Errada. A proteção visa resguardar a entidade familiar e a dignidade da pessoa humana. Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!