ÁUDIO 41 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Honorários em embargos à execução fiscal após desistência para fins de adesão a programa de recuperação fiscal – tema 1317

CONTEXTO DO JULGADO:

A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, buscou definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.

Imagine que um contribuinte tenha apresentado embargos à execução fiscal, e posteriormente tenha desistido desses embargos para aderir a um programa de recuperação fiscal, no qual o parcelamento já inclui a cobrança de honorários advocatícios. Neste caso, a Fazenda deve receber os honorários sucumbenciais referentes aos embargos extintos?

Na vigência do CPC de 1973, o STJ entendia que havia autonomia relativa entre a execução fiscal e os embargos, o que permitia a condenação em honorários em ambos os processos, desde que a soma não ultrapassasse o limite de 20%.

Com base nesse entendimento, as Turmas de Direito Público admitiam a condenação em honorários nos embargos, mesmo quando extintos por adesão a parcelamento, salvo se a lei do ... Ler mais