ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Processo administrativo sancionador Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: A questão central analisada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte: É possível aplicar o instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal, às infrações administrativas? O caso concreto envolvia autuações baseadas na Lei nº 9.933 de 1999, que disciplina as competências do Conmetro e do Inmetro. O problema é que essa lei não traz qualquer previsão expressa sobre continuidade infracional. Diante disso, surgiu a dúvida: mesmo sem previsão legal, seria possível aplicar, por analogia, um instituto típico do Direito Penal ao âmbito administrativo? O STJ já vinha admitindo, em tese, a aplicação da continuidade delitiva às infrações administrativas, especialmente quando: as condutas fossem da mesma natureza; apuradas em uma mesma ação fiscalizatória; e houvesse unidade de desígnios. O T...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 876 do STJ, publicado em 10/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Homologação de decisão estrangeira. Ato notarial estrangeiro. Testamento particular e partilha de bens situados no Brasil. Matéria reservada à jurisdição brasileira. Pedido de homologação. Inviabilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 18/11/2025.

ÁUDIO 2 - Processo administrativo sancionador. Aplicabilidade da continuidade delitiva às infrações administrativas. Necessidade de previsão legal expressa. Interpretação do Tema n. 1199/STF. AREsp 2.642.744-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 3 - Improbidade administrativa. Acusação de sequestro, tortura e ocultação de cadáver por agentes estatais. Rol taxativo do atual art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação conferida pela Lei n. 14.230/2021. Não enquadramento. Aplicação imediata do novel regramento. REsp 2.232.623-AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 4 - Responsabilidade civil do Estado. Morte decorrente de omissão no atendimento médico. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Dano moral e material. Pensionamento mensal. Ausência de comprovação de rendimentos da vítima. Salário mínimo. Possibilidade. REsp 2.204.627-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 5 - Seguro de vida. Morte do segurado. Agravamento intencional do risco. Suicídio. Inocorrência. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. REsp 2.130.908-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 14/1/2026.

Duração Total: 23 minutos e 10 segundos


Info 876

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Processo administrativo sancionador Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: A questão central analisada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte: É possível aplicar o instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal, às infrações administrativas? O caso concreto envolvia autuações baseadas na Lei nº 9.933 de 1999, que disciplina as competências do Conmetro e do Inmetro. O problema é que essa lei não traz qualquer previsão expressa sobre continuidade infracional. Diante disso, surgiu a dúvida: mesmo sem previsão legal, seria possível aplicar, por analogia, um instituto típico do Direito Penal ao âmbito administrativo? O STJ já vinha admitindo, em tese, a aplicação da continuidade delitiva às infrações administrativas, especialmente quando: as condutas fossem da mesma natureza; apuradas em uma mesma ação fiscalizatória; e houvesse unidade de desígnios. O Tribunal de origem, inclusive, aplicou esse raciocínio no caso concreto. No entanto, no tema 1199, o STF estabeleceu, em matéria sancionadora, a compreensão de que a aplicação de institutos do Direito Penal é admitida apenas quando houver previsão expressa em lei. Entendeu-se que, ausente previsão específica na legislação pertinente, não se pode presumir a existência de mecanismos atenuadores da responsabilidade administrativa. Decisão do STJ: No caso analisado, a Lei nº 9.933 de 1999 não prevê continuidade infracional; logo, não é possível aplicar o artigo 71 do Código Penal. O STJ destacou que seria incoerente aplicar a tese restritiva do STF para a improbidade administrativa, mas não para infrações puramente administrativas, como fiscalização metrológica, como no caso em exame. Assim, o STJ fixou o seguinte entendimento: A aplicação da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal às infrações administrativas somente é admitida quando houver previsão expressa em lei. Qualquer aplicação sem base legal configura violação ao princípio da legalidade estrita. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: “É possível aplicar a continuidade delitiva às infrações administrativas, ainda que não haja previsão expressa em lei, desde que as condutas sejam semelhantes.” Resposta: Errada! Sem autorização legal expressa, é vedada a aplicação de institutos do Direito Penal ao Direito Administrativo Sancionador. Aguardo você no próximo áudio!

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