ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Ação de improbidade administrativa – Policiais acusados de sequestro, tortura e ocultação de cadáver

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

Contexto do julgado:

A controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte: é possível enquadrar como ato de improbidade administrativa a prática de tortura, sequestro e ocultação de cadáver por policiais militares, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230 de 2021?

No caso concreto, foi proposta ação de improbidade administrativa contra policiais militares, imputando-lhes a prática de sequestro, tortura, e ocultação de cadáver.

A discussão girou em torno do recebimento da petição inicial, especialmente quanto à correta individualização das condutas e ao seu enquadramento como ato ímprobo.

Na redação original do artigo 11 da Lei nº 8.429 de 1992, o rol de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública era exemplificativo. Isso permitia que outras condutas ilícitas, mesmo não expressamente previstas, pudessem ser enquadradas como improbidade, desde que violassem os princípios do artigo 37 da Constituição.

Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do STJ, no Recurso Especial 1.177.910, julgado em 2015, reconheceu que... Ler mais