ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Valor do pensionamento mensal quando não há prova de rendimentos da vítima Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: A controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte: Qual deve ser o valor do pensionamento mensal devido aos dependentes da vítima falecida em razão de ato ilícito, quando não há comprovação dos seus rendimentos? No caso concreto, o ente estatal foi responsabilizado pela morte de uma paciente em decorrência de omissão na prestação do serviço público de saúde. Reconhecido o dever de indenizar, discutiu-se o quantum da pensão mensal devida aos dependentes. O Distrito Federal defendeu que o pensionamento deveria ser limitado a 2/3 do salário mínimo, partindo da presunção de que 1/3 da renda seria utilizado para o sustento da própria vítima. O ponto central da con...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 876 do STJ, publicado em 10/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Homologação de decisão estrangeira. Ato notarial estrangeiro. Testamento particular e partilha de bens situados no Brasil. Matéria reservada à jurisdição brasileira. Pedido de homologação. Inviabilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 18/11/2025.

ÁUDIO 2 - Processo administrativo sancionador. Aplicabilidade da continuidade delitiva às infrações administrativas. Necessidade de previsão legal expressa. Interpretação do Tema n. 1199/STF. AREsp 2.642.744-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 3 - Improbidade administrativa. Acusação de sequestro, tortura e ocultação de cadáver por agentes estatais. Rol taxativo do atual art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação conferida pela Lei n. 14.230/2021. Não enquadramento. Aplicação imediata do novel regramento. REsp 2.232.623-AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 4 - Responsabilidade civil do Estado. Morte decorrente de omissão no atendimento médico. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Dano moral e material. Pensionamento mensal. Ausência de comprovação de rendimentos da vítima. Salário mínimo. Possibilidade. REsp 2.204.627-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 5 - Seguro de vida. Morte do segurado. Agravamento intencional do risco. Suicídio. Inocorrência. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. REsp 2.130.908-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 14/1/2026.

Duração Total: 23 minutos e 10 segundos


Info 876

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Valor do pensionamento mensal quando não há prova de rendimentos da vítima Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: A controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte: Qual deve ser o valor do pensionamento mensal devido aos dependentes da vítima falecida em razão de ato ilícito, quando não há comprovação dos seus rendimentos? No caso concreto, o ente estatal foi responsabilizado pela morte de uma paciente em decorrência de omissão na prestação do serviço público de saúde. Reconhecido o dever de indenizar, discutiu-se o quantum da pensão mensal devida aos dependentes. O Distrito Federal defendeu que o pensionamento deveria ser limitado a 2/3 do salário mínimo, partindo da presunção de que 1/3 da renda seria utilizado para o sustento da própria vítima. O ponto central da controvérsia é o fato de que não há prova dos rendimentos da vítima. Vamos escutar como o STJ resolveu esse caso. Decisão do STJ: O STJ reafirmando sua jurisprudência, decidiu que o pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve corresponder a 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima falecida. Essa limitação decorre da presunção de que 1/3 da renda era utilizado pela própria vítima e apenas 2/3 revertiam em favor de seus dependentes. E nos casos como o analisado, nos quais não há comprovação dos rendimentos da vítima, a Segunda Turma determinou que nessas hipóteses não se pode negar a indenização, e o pensionamento pode ser arbitrado em valor equivalente a um salário mínimo. Essa solução garante a reparação integral dos danos materiais, mesmo quando a vítima exercia atividade informal ou não possuía renda comprovada. Essa orientação busca preservar a dignidade dos dependentes e assegurar a função compensatória da responsabilidade civil. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com esta decisão do STJ que você acabou de escutar: O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos. Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!