ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Magistratura: promoção por antiguidade e critérios de desempate

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A controvérsia analisada pelo Supremo Tribunal Federal envolveu a definição dos critérios de desempate na promoção por antiguidade na magistratura.

A Constituição Federal, no artigo 93, inciso I, estabelece que o ingresso na carreira da magistratura ocorre por concurso público de provas e títulos, assegurada a ordem de classificação.

A dúvida surgiu na seguinte situação: quando dois magistrados tomam posse na mesma data — o que geralmente ocorre porque ingressaram no mesmo concurso — qual deve ser o critério de desempate para definição da antiguidade? Deve prevalecer a idade? Ou deve prevalecer a ordem de classificação no concurso?

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, decidiu que a antiguidade deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo.

No caso de caso de posse na mesma data, deve prevalecer a ordem de classificação no concurso público de ingresso. O critério etário só pode ser utilizado de forma s... Ler mais