ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal

CONTEXTO DO JULGADO:

Foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade do artigo 141, inciso II, do Código Penal.

Esse dispositivo prevê causa de aumento de pena nos crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria — quando praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.

A alegação central era a de que essa majorante violaria a liberdade de expressão, criando uma proteção excessiva a agentes públicos e restringindo o direito de crítica.

A questão submetida ao Supremo Tribunal Federal foi a seguinte: Essa causa de aumento de pena afronta a liberdade de expressão prevista na Constituição?

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação e declarou constitucional o artigo 141, inciso II, do Código Penal.

O Supremo destacou que a Constituição assegura a liberdade de expressão e veda qualquer forma de censura.

Mas também protege, no rol dos direitos fundamentais, a honra, a imagem, a intimid... Ler mais