ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

juízo competente para processar a liquidação ou execução individual de sentença coletiva proposta contra pessoa jurídica

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

O conflito de competência analisado pelo Superior Tribunal de Justiça buscou definir qual é o juízo competente para processar a liquidação ou execução individual de sentença coletiva proposta contra pessoa jurídica.

No caso concreto, tratava-se de execução movida contra o Banco do Brasil.

Como a sede do banco está localizada no Distrito Federal, diversos beneficiários da ação civil pública, residentes em vários estados, passaram a ajuizar suas execuções perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Isso gerou um grande volume de processos naquele foro, levando inclusive à emissão de nota técnica recomendando o reconhecimento da incompetência territorial quando inexistente vínculo com o Distrito Federal.

A questão então era: O foro competente é o da sede da pessoa jurídica? Ou o da agência onde foi celebrado o negócio jurídico que originou a obrigação?

Decisão do STJ:

O STJ entendeu que, para fins de definição da competência territorial, considera-se domicílio do executado, quando a obrigação for contra... Ler mais