ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Sujeição do crédito concursal aos efeitos do plano de recuperação judicial Este julgado está inserido no âmbito da Recuperação Judicial Contexto do julgado: A controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça consistiu em definir se o crédito de natureza concursal, isto é, existente na data do pedido de recuperação judicial, mas que não foi habilitado pelo credor no processo recuperacional, estaria ou não sujeito aos efeitos do plano de soerguimento. Especialmente, discutia-se se esse crédito deveria observar a data-limite de atualização monetária prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101 de 2005, ou seja, a data do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, o credor que opta por não habilitar seu crédito pode escapar dos efeitos do plano? Ou estará sujeito às mesmas regras aplicáveis aos demais credores concursais? Decisão do STJ: Inicialmente, havia decisões no STJ reconhecendo que, se o credor não habilitasse seu crédito, não se aplicaria a limitação da atualização monetária até a data do pedido de...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 877 do STJ, publicado em 18/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Conflito de competência. Liquidação individual de Ação Civil Pública. Definição da sede do executado. Foro do local da obrigação. Agência ou sucursal. CC 216.258-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/2/2026, DJEN 12/2/2026.

ÁUDIO 3 - Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Obrigatoriedade. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. EREsp 2.091.587-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/2/2026.

ÁUDIO 4 - Processo administrativo disciplinar. Prova penal emprestada. Ilicitude da prova reconhecida pelo STJ. Provas valoradas no PAD para a demissão. Não demonstração da independência da fonte de outras provas. Independência das esferas. Prova penal única. Impossibilidade de ser ilícita na seara penal e lícita na administrativa. AgRg na Rcl 47.632-DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 10/12/2025, DJEN 23/12/2025.

ÁUDIO 5 - Corrupção ativa e uso de documento falso. Folha de respostas do Exame de Ordem da OAB. Documento público para fins penais. Crime-meio absorvido pelo crime-fim. Aplicação do princípio da consunção. AgRg no REsp 1.977.628-GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 24/12/2025.

Duração Total: 18 minutos e 30 segundos

💥NOVO💥 Info 877

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Sujeição do crédito concursal aos efeitos do plano de recuperação judicial Este julgado está inserido no âmbito da Recuperação Judicial Contexto do julgado: A controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça consistiu em definir se o crédito de natureza concursal, isto é, existente na data do pedido de recuperação judicial, mas que não foi habilitado pelo credor no processo recuperacional, estaria ou não sujeito aos efeitos do plano de soerguimento. Especialmente, discutia-se se esse crédito deveria observar a data-limite de atualização monetária prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101 de 2005, ou seja, a data do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, o credor que opta por não habilitar seu crédito pode escapar dos efeitos do plano? Ou estará sujeito às mesmas regras aplicáveis aos demais credores concursais? Decisão do STJ: Inicialmente, havia decisões no STJ reconhecendo que, se o credor não habilitasse seu crédito, não se aplicaria a limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação. Contudo, esse entendimento foi superado a partir do julgamento do Recurso Especial 1.655.705, pela Segunda Seção. A partir daí, consolidou-se a orientação de que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos do plano, ainda que não habilitados. Esse entendimento passou a ser reiteradamente aplicado tanto pela Terceira quanto pela Quarta Turma. O ponto central está no artigo 49 da Lei 11.101 de 2005: todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sujeitam-se à recuperação judicial. A sujeição é ope legis, ou seja, decorre da própria lei. A habilitação do crédito é uma faculdade do credor, mas não altera a natureza concursal da obrigação. Se o crédito já existia na data do pedido, ele está automaticamente submetido aos efeitos da recuperação. E quais são esses efeitos? Novação da dívida, submissão às condições do plano aprovado e observância da data-limite de atualização monetária Portanto, mesmo que o credor opte por aguardar o encerramento da recuperação para cobrar seu crédito, ele deverá respeitar as condições do plano e a limitação de atualização até a data do pedido de recuperação judicial. A partir desse marco, aplica-se o que foi estabelecido no plano de soerguimento. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ: O crédito de natureza concursal que não foi habilitado na recuperação judicial se submete às regras do plano de soerguimento e pode ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!