ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Admissibilidade de condenação em processo administrativo disciplinar baseada em prova emprestada considerada ilícita em processo penal

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Processual Penal

Contexto do julgado:

A controvérsia analisada pelo STJ consistiu em definir se é válida a condenação em Processo Administrativo Disciplinar baseada em prova emprestada oriunda de processo penal, quando essa prova posteriormente é declarada ilícita na esfera criminal.

No caso concreto, houve interceptação telefônica utilizada tanto no processo penal quanto no PAD.

Posteriormente, o STJ declarou a nulidade da interceptação e das provas dela decorrentes, determinando sua extração dos autos da ação penal.

O problema é que, antes dessa declaração de nulidade, o PAD já havia sido concluído com aplicação da penalidade de demissão.

O servidor requereu a revisão do PAD, alegando que a condenação estava fundada em prova ilícita.

A Administração negou o pedido, invocando a a independência das esferas penal e administrativa; e a existência de outras provas.

A questão então foi levada novamente ao STJ.

Decisão ... Ler mais