ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Abono de permanência especial e termo inicial da prescrição quinquenal. Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: A controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça consistiu em definir qual é o marco inicial da prescrição quinquenal dos efeitos financeiros do abono de permanência especial? A contagem deve começar do primeiro requerimento administrativo? Ou do segundo requerimento administrativo? No caso concreto, o servidor formulou primeiro pedido em 26/03/2013, mas não apresentou provas suficientes para demonstrar o direito ao benefício. A Administração indeferiu o pleito por insuficiência probatória. Anos depois, em 23/04/2018, o servidor apresentou novo requerimento, agora instruído com laudos e exames médicos mais completos, que permitiram o reconhecimento do direito. E surgiu o debate: os efeitos financeiros retroagem ao primeiro pedido? Ou a prescrição conta-se a partir do segundo? Decisão do STJ: O STJ decidiu que os efeitos financeiros do abono...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 878 do STJ, publicado em 25/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Servidor público. Abono de permanência especial. Prescrição quinquenal. Termo inicial. A partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado. Caso concreto. Direito provado no segundo requerimento. RMS 65.384-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 3 - Danos morais. Homicídio de adolescente em excursão escolar. Violação do dever contratual de guarda e tutela. Valor da indenização. Extensão do dano. Gravidade da culpa. Capacidade econômica. Parâmetro jurisprudencial meramente orientador. Necessidade de consideração das circunstâncias concretas do caso. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 4 - Responsabilidade civil objetiva. Infecção hospitalar. Recém-nascido. Sequelas irreversíveis. Reparação integral do dano. Direito ao custeio do tratamento e à pensão vitalícia. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 5 - Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Doença ocupacional. Equiparação a acidente de trabalho. Impossibilidade. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Interpretação restritiva. REsp 2.206.239-MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 1/12/2025, DJEN 9/12/2025.

Duração Total: 20 minutos e 59 segundos

💥NOVO💥 Info 878

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Abono de permanência especial e termo inicial da prescrição quinquenal. Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: A controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça consistiu em definir qual é o marco inicial da prescrição quinquenal dos efeitos financeiros do abono de permanência especial? A contagem deve começar do primeiro requerimento administrativo? Ou do segundo requerimento administrativo? No caso concreto, o servidor formulou primeiro pedido em 26/03/2013, mas não apresentou provas suficientes para demonstrar o direito ao benefício. A Administração indeferiu o pleito por insuficiência probatória. Anos depois, em 23/04/2018, o servidor apresentou novo requerimento, agora instruído com laudos e exames médicos mais completos, que permitiram o reconhecimento do direito. E surgiu o debate: os efeitos financeiros retroagem ao primeiro pedido? Ou a prescrição conta-se a partir do segundo? Decisão do STJ: O STJ decidiu que os efeitos financeiros do abono de permanência especial submetem-se à prescrição quinquenal contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove efetivamente o direito. No caso concreto, o marco inicial foi o segundo requerimento administrativo. O ponto central foi o seguinte: no primeiro pedido, o servidor não apresentou documentação idônea suficiente para comprovar o direito. A Administração decidiu com base no conjunto probatório existente à época, e agiu em estrita observância ao princípio da legalidade. Não houve ilegalidade; vício administrativo; formalismo excessivo; nem erro da Administração. O que houve foi insuficiência de prova. E aqui entra um aspecto fundamental: incumbe ao administrado demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Esse dever decorre da regra do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do CPC, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo. O servidor tentou sustentar que o segundo pedido seria mera revisão do primeiro. Mas o STJ esclareceu que não se tratava de processo administrativo sancionador; não houve fato novo superveniente; e não houve ilegalidade a ser corrigida por autotutela. O direito somente pôde ser reconhecido porque novos documentos foram apresentados no segundo requerimento. Portanto, foi nesse momento que a Administração tomou conhecimento dos elementos suficientes para conceder o benefício. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A prescrição quinquenal dos efeitos financeiros do abono de permanência especial conta-se do requerimento administrativo em que o direito esteja devidamente comprovado. Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!