ÁUDIO 12 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Execução da pena de multa e legitimidade da Fazenda Pública após o Pacote Anticrime Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Execução Penal Contexto do julgado: O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou o art. 51 do Código Penal, definindo expressamente que a pena de multa criminal deve ser executada "perante o juiz da execução penal", indicando atuação primordial do Ministério Público. Diante da inércia do MP num caso concreto, o juízo determinou que a Fazenda Pública inscrevesse a multa em dívida ativa e fizesse a cobrança, gerando o debate se a Procuradoria do ente estatal teria perdido essa prerrog...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 879 do STJ, publicado em 03/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Apresentação do Informativo 879.

ÁUDIO 2 - Conflito de competência. Mandado de segurança. Declaração de nulidade. Decreto n. 11.795/2023 e Portaria MTE n. 3.714. Regulamentações sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Natureza administrativa da discussão. Competência da Justiça Federal. AgInt no CC 208.248-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/12/2025, DJEN 23/12/2025.

ÁUDIO 3 - ITCMD. Fato gerador. Prazo decadencial. Termo inicial. Transmissão da propriedade do bem. EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 4/12/2025, DJEN 12/12/2025.

ÁUDIO 4 - Improbidade administrativa. Multa civil. Transmissão aos herdeiros. Art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Impossibilidade. AREsp 1.440.445-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 12/11/2025.

ÁUDIO 5 - Contrato de arrendamento rural. Perda da propriedade rural pelo arrendador. Extinção do contrato de arrendamento. Art. 26, VIII do Decreto n. 59.566/1966. Ausência de sub-rogação nos direitos e obrigações relativos ao contrato. REsp 2.187.412-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026, DJEN 13/2/2026.

ÁUDIO 6 - Defensoria Pública. Perícia requerida pela instituição na condição de parte. Adiantamento de honorários periciais. Art. 91 do CPC. Inaplicabilidade da regra geral do art. 95 do CPC. Possibilidade de condenação, observada a previsão orçamentária. REsp 2.188.605-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026, DJEN 9/2/2026.

ÁUDIO 7 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Compra e venda. Notificação judicial para cumprimento do contrato. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação monitória. Nova interrupção da prescrição. impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. REsp 2.238.389-GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 16/12/2025, DJEN 22/12/2025.

ÁUDIO 8 - Empresário individual. Execução. Crédito concursal. Pessoa natural. Avalista. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Confusão patrimonial. Prosseguimento. Impossibilidade. REsp 2.221.144-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 17/12/2025.

ÁUDIO 9 - Direitos autorais. Execução pública de obras musicais. Pagamento das retribuições autorais. Responsabilidade solidária do proprietário do estabelecimento. Art. 110 da Lei n. 9.610/1998. AREsp 2.631.812-GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 1/12/2025, DJEN 4/12/2025.

ÁUDIO 10 - Sucessão hereditária. Bens situados no exterior. Inventário em Portugal. Princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. Herdeiro incapaz. Pedido de alvará judicial para lavratura de procuração em território nacional. Atuação de curadora em inventário de bens situados no exterior. Possibilidade. Competência da Justiça brasileira. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025.

ÁUDIO 11 - Crime de usurpação de matéria-prima da União. Conduta de explorar matéria-prima. Denúncia que não narra o proveito obtido. Inépcia. Descarte do material extraído. Falta de justa causa. Rejeição da denúncia. REsp 2.118.641-RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 18/12/2025.

ÁUDIO 12 - Execução da pena de multa. Inércia do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Inscrição em dívida ativa. Alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019. Manutenção da 
competência subsidiária. Inadequação do mandado de segurança. AgRg no RMS 77.232-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/11/2025, DJEN 28/11/2025.

ÁUDIO 13 - Crime tributário. Pretensão de oitiva de até oito testemunhas para cada mês de supressão do ICMS. Inadequação. Violação à ampla defesa e ao contraditório. AgRg no HC 968.932-SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2025, DJEN 8/9/2025.

ÁUDIO 14 - Acordo de não persecução penal (ANPP). Inquéritos policiais e ações penais pendentes. Conduta criminal reiterada. Ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo. AgRg no RHC 215.549-GO, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026.


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ÁUDIO 12 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Execução da pena de multa e legitimidade da Fazenda Pública após o Pacote Anticrime Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Execução Penal Contexto do julgado: O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou o art. 51 do Código Penal, definindo expressamente que a pena de multa criminal deve ser executada "perante o juiz da execução penal", indicando atuação primordial do Ministério Público. Diante da inércia do MP num caso concreto, o juízo determinou que a Fazenda Pública inscrevesse a multa em dívida ativa e fizesse a cobrança, gerando o debate se a Procuradoria do ente estatal teria perdido essa prerrogativa após a alteração normativa. Decisão do STJ: O STJ pacificou que a Fazenda Pública preserva, sim, a sua legitimidade subsidiária para executar a pena de multa. Embora o Pacote Anticrime tenha realçado a prioridade do Ministério Público (por tratar-se de sanção penal) perante a Vara de Execuções, ele não expurgou do Código a menção de que se aplicam as "normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública". Assim, se o MP ficar inerte e não cobrar o apenado no prazo correto, o ente estatal pode inscrever o débito e cobrá-lo. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a afirmativa está certa ou errada: Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o Ministério Público passou a deter legitimidade exclusiva e inafastável para a execução da pena de multa criminal. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! O MP tem prioridade, mas a Fazenda Pública continua detendo legitimidade subsidiária se houver inércia do parquet. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!