ÁUDIO 14 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Recusa ao ANPP baseada em inquéritos policiais em curso Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: A defesa de um réu requereu a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Ministério Público negou a proposta. O fundamento da recusa não foi uma "reincidência" cravada (com trânsito em julgado), mas o fato de o acusado responder a vários outros inquéritos e ações penais pelos mesmos crimes de estelionato em um caso, inclusive, já existia condenação superior a 34 anos ainda pendente de recurso. A defesa alegou violação à presunção de inocência, dizendo que atos sem trânsito em julgado não podem barrar o acordo ...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 879 do STJ, publicado em 03/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Apresentação do Informativo 879.

ÁUDIO 2 - Conflito de competência. Mandado de segurança. Declaração de nulidade. Decreto n. 11.795/2023 e Portaria MTE n. 3.714. Regulamentações sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Natureza administrativa da discussão. Competência da Justiça Federal. AgInt no CC 208.248-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/12/2025, DJEN 23/12/2025.

ÁUDIO 3 - ITCMD. Fato gerador. Prazo decadencial. Termo inicial. Transmissão da propriedade do bem. EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 4/12/2025, DJEN 12/12/2025.

ÁUDIO 4 - Improbidade administrativa. Multa civil. Transmissão aos herdeiros. Art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Impossibilidade. AREsp 1.440.445-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 12/11/2025.

ÁUDIO 5 - Contrato de arrendamento rural. Perda da propriedade rural pelo arrendador. Extinção do contrato de arrendamento. Art. 26, VIII do Decreto n. 59.566/1966. Ausência de sub-rogação nos direitos e obrigações relativos ao contrato. REsp 2.187.412-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026, DJEN 13/2/2026.

ÁUDIO 6 - Defensoria Pública. Perícia requerida pela instituição na condição de parte. Adiantamento de honorários periciais. Art. 91 do CPC. Inaplicabilidade da regra geral do art. 95 do CPC. Possibilidade de condenação, observada a previsão orçamentária. REsp 2.188.605-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026, DJEN 9/2/2026.

ÁUDIO 7 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Compra e venda. Notificação judicial para cumprimento do contrato. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação monitória. Nova interrupção da prescrição. impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. REsp 2.238.389-GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 16/12/2025, DJEN 22/12/2025.

ÁUDIO 8 - Empresário individual. Execução. Crédito concursal. Pessoa natural. Avalista. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Confusão patrimonial. Prosseguimento. Impossibilidade. REsp 2.221.144-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 17/12/2025.

ÁUDIO 9 - Direitos autorais. Execução pública de obras musicais. Pagamento das retribuições autorais. Responsabilidade solidária do proprietário do estabelecimento. Art. 110 da Lei n. 9.610/1998. AREsp 2.631.812-GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 1/12/2025, DJEN 4/12/2025.

ÁUDIO 10 - Sucessão hereditária. Bens situados no exterior. Inventário em Portugal. Princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. Herdeiro incapaz. Pedido de alvará judicial para lavratura de procuração em território nacional. Atuação de curadora em inventário de bens situados no exterior. Possibilidade. Competência da Justiça brasileira. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025.

ÁUDIO 11 - Crime de usurpação de matéria-prima da União. Conduta de explorar matéria-prima. Denúncia que não narra o proveito obtido. Inépcia. Descarte do material extraído. Falta de justa causa. Rejeição da denúncia. REsp 2.118.641-RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 18/12/2025.

ÁUDIO 12 - Execução da pena de multa. Inércia do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Inscrição em dívida ativa. Alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019. Manutenção da 
competência subsidiária. Inadequação do mandado de segurança. AgRg no RMS 77.232-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/11/2025, DJEN 28/11/2025.

ÁUDIO 13 - Crime tributário. Pretensão de oitiva de até oito testemunhas para cada mês de supressão do ICMS. Inadequação. Violação à ampla defesa e ao contraditório. AgRg no HC 968.932-SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2025, DJEN 8/9/2025.

ÁUDIO 14 - Acordo de não persecução penal (ANPP). Inquéritos policiais e ações penais pendentes. Conduta criminal reiterada. Ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo. AgRg no RHC 215.549-GO, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026.


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ÁUDIO 14 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Recusa ao ANPP baseada em inquéritos policiais em curso Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: A defesa de um réu requereu a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Ministério Público negou a proposta. O fundamento da recusa não foi uma "reincidência" cravada (com trânsito em julgado), mas o fato de o acusado responder a vários outros inquéritos e ações penais pelos mesmos crimes de estelionato em um caso, inclusive, já existia condenação superior a 34 anos ainda pendente de recurso. A defesa alegou violação à presunção de inocência, dizendo que atos sem trânsito em julgado não podem barrar o acordo Decisão do STJ: O STJ, firmando jurisprudência do STF, decidiu que é perfeitamente válida a recusa motivada do MP. O art. 28-A do CPP veda o ANPP não apenas ao reincidente, mas também quando houver elementos que indiquem "conduta criminal habitual, reiterada ou profissional". Para concluir essa habitualidade delitiva a ponto de afastar os critérios de necessidade e suficiência do acordo, o órgão acusador pode valer-se de processos penais em andamento e inquéritos, sem que isso ofenda o princípio da não culpabilidade. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a afirmativa está certa ou errada: É nula a recusa ministerial de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) embasada exclusivamente na existência de inquéritos e ações penais em andamento, por violar a presunção de inocência. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! A existência de inquéritos e ações penais pode ser licitamente avaliada para constatar a dedicação habitual a atividades criminosas (art. 28-A, §2º, II, do CPP), obstando o ANPP. Terminamos por aqui os comentários sobre o Informativo 879 do Superior Tribunal de Justiça.