ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Lei municipal e a proibição do uso de linguagem neutra nas escolas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional Contexto do julgado: Uma cidade do estado de Santa Catarina criou uma lei municipal que proibia a utilização de linguagem neutra nas escolas públicas e particulares da região. O caso chegou ao tribunal para decidir se um município teria ou não o poder de criar leis ditando regras sobre os conteúdos ensinados nas escolas, ou se essa tarefa seria exclusiva do governo federal. Decisão do STJ: O Plenário, por unanimidade, decidiu que a lei da cidade é inconstitucional e não tem validade. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que somente a União, ou seja, o governo federal, tem o poder de criar leis sobre...

Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1206 do Supremo Tribunal Federal, de 09 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema 1234 da Repercussão Geral 

2 – Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAIS EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO; PROCESSO SELETIVO
Tópico: Profissão de tradutor e intérprete público: regras sobre exames de idiomas e dispensa de prova - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.196

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – EDUCAÇÃO; PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; LIBERDADE DE ENSINO; DIVERSIDADE 
Tópico: Lei municipal e proibição do uso de linguagem neutra em âmbito escolar - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1159. 

4- Tema: DIREITO FINANCEIRO – ORÇAMENTO; DINHEIRO PÚBLICO; CASSAÇÃO DE MANDATO; POLÍTICO SUBSTITUTO 
Tópico: Gestão de verbas do orçamento por políticos substitutos - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

Duração Total: 9 minutos e 07 segundos

💥NOVO💥 Info 1206

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Lei municipal e a proibição do uso de linguagem neutra nas escolas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional Contexto do julgado: Uma cidade do estado de Santa Catarina criou uma lei municipal que proibia a utilização de linguagem neutra nas escolas públicas e particulares da região. O caso chegou ao tribunal para decidir se um município teria ou não o poder de criar leis ditando regras sobre os conteúdos ensinados nas escolas, ou se essa tarefa seria exclusiva do governo federal. Decisão do STJ: O Plenário, por unanimidade, decidiu que a lei da cidade é inconstitucional e não tem validade. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que somente a União, ou seja, o governo federal, tem o poder de criar leis sobre as regras gerais da educação nacional. Um município não pode legislar sobre o que deve ou não ser ensinado dentro das salas de aula para proibir abordagens sobre gênero ou diversidade. O tribunal também ressaltou que a liberdade dos professores nas salas de aula deve respeitar a idade e a maturidade das crianças. É proibido expor os alunos a conteúdos eróticos ou que causem a sexualização precoce na infância. Além disso, a Constituição protege todas as formas de família, baseadas no afeto e na dignidade humana, devendo as escolas combater ativamente qualquer tipo de discriminação. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: Uma prefeitura tem competência para editar leis que proíbam o uso de linguagem neutra e abordagens sobre diversidade de gênero nas escolas do seu município. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, essa competência é exclusiva do governo federal, sendo inconstitucionais as leis municipais que tentem ditar diretrizes e bases curriculares para a educação. Encerramos aqui a análise do julgado sobre "Lei municipal e a proibição do uso de linguagem neutra nas escolas". Nos encontramos no próximo áudio! Até lá!