ÁUDIO 27 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Medicamentos para tratamentos de câncer: reembolso de valores e de quem é a responsabilidade de julgar os processos - Tema 1234

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

Existe um grande debate na justiça sobre o fornecimento de remédios contra o câncer pelo sistema público de saúde. O foco da discussão é saber quem deve pagar a conta final e qual juiz tem o poder de julgar esses pedidos urgentes de pacientes: o juiz estadual ou o juiz federal. Recentemente, o Ministério da Saúde criou uma nova política pública para a compra e a distribuição de remédios para o câncer.

Diante dessa mudança, o governo federal, os estados e os municípios fizeram um novo acordo em uma comissão conjunta de gestores para organizar como essa situação funcionaria na prática. A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal para validar essas novas regras em todo o país e acabar com as dúvidas judiciais.

DECISÃO DO STF:

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou o novo acordo feito entre os governos, definindo as regras exatas de pagamento e de julgamento no tema 1.234 da Reperc... Ler mais