ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Improbidade administrativa e prescrição quando há atuação conjunta de particular e servidor público Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Um cidadão particular foi acusado de cometer atos contra a administração pública atuando em conjunto com dois agentes públicos: um que tinha cargo efetivo, ou seja, era concursado, e outro que ocupava apenas um cargo em comissão, de forma temporária. A lei prevê prazos diferentes para a perda do direito de punir o servidor concursado e o servidor temporário. Qual o regime prescricional aplicável: se o relativo ao dos cargos temporários ou dos cargos efetivos (art. 23, incisos I ou II, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA). A dúvida era: o prazo de perda do direito de punir aplicável ao cidadão particular que participou do esquema deve seguir a regra do servidor concursado ou a regra do servidor te...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 880 do STJ, publicado em 10/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos. 

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Prescrição. Imputação de conduta ímproba a particular. Atuação conjunta com agentes públicos detentores de cargo efetivo e de cargo em comissão. Prescrição orientada pelo cargo efetivo e não pelo cargo temporário. REsp 2.058.311-RN, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 3 - Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Fazenda Pública. Isenção. Necessidade de subsunção às hipóteses previstas no art. 19, I a VII, da Lei n. 10.522/2002. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 4 - Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude. REsp 2.197.156-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 5 - Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 6 - Ação de retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo. Art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 7 - Família. Regime de comunhão parcial de bens. Doação de bem imóvel particular. Ausência de outorga uxória. Invalidade do negócio. Inexistência de comunicação do bem e ausência de comprovação de prejuízo. Irrelevância. REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026.

ÁUDIO 8 - Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento. AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 9 - Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC, art. 528), conformidade com a Lei. Necessidade. Intimação por aplicativo eletrônico de mensagens. Ilegalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 10 - Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação. AgRg no AREsp 2.808.209-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 10/11/2025. 

ÁUDIO 11 - Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Créditos de ICMS. Contribuinte que não comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Acusação. Ônus da prova. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. AREsp 3.111.920-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 12 - Crime de organização criminosa. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade. AgRg no REsp 2.219.963-RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 13 - Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade. REsp 2.194.002-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 4/3/2026.

Duração total: 37 minutos e 46 segundos

Info 880

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ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Improbidade administrativa e prescrição quando há atuação conjunta de particular e servidor público Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Um cidadão particular foi acusado de cometer atos contra a administração pública atuando em conjunto com dois agentes públicos: um que tinha cargo efetivo, ou seja, era concursado, e outro que ocupava apenas um cargo em comissão, de forma temporária. A lei prevê prazos diferentes para a perda do direito de punir o servidor concursado e o servidor temporário. Qual o regime prescricional aplicável: se o relativo ao dos cargos temporários ou dos cargos efetivos (art. 23, incisos I ou II, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA). A dúvida era: o prazo de perda do direito de punir aplicável ao cidadão particular que participou do esquema deve seguir a regra do servidor concursado ou a regra do servidor temporário? Decisão do STJ: O tribunal decidiu que, havendo atuação em conjunto de um particular com servidores efetivos e comissionados, o prazo para a perda do direito de punir o particular deve ser orientado pelas regras aplicáveis ao cargo efetivo, ou seja, ao servidor concursado. Aplicam as regras pertinentes à prescrição da pretensão punitiva incidente em relação ao servidor efetivo (art. 23, II, da LIA, sob redação original). Isso porque a intenção da lei é punir todos os envolvidos no desvio de dinheiro público. Não faria sentido livrar o particular da punição usando a regra mais benéfica do cargo temporário, quando ele também atuou junto com o servidor efetivo, cujo prazo para punição ainda não havia se esgotado. Interpretação que se harmoniza ao mandamento constante no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, e à preocupação do constituinte com o respeito à legalidade e à moralidade administrativa Dica de prova: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: Em um processo por ato contra a administração pública, havendo a participação de um particular em conjunto com servidores de cargo efetivo e de cargo em comissão, aplica-se ao particular a regra de perda do direito de punir referente ao ocupante do cargo em comissão. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! Aplica-se ao particular a regra referente à punição do servidor de cargo efetivo. Aguardo você no próximo áudio!