ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Ação para anular dívida de imposto e isenção de honorários de advogados Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil e Direito Tributário Contexto do julgado: Um contribuinte entrou com uma ação na justiça para anular a cobrança de um débito fiscal. Durante o processo, a Fazenda Nacional, representando a Fazenda Pública, apresentou sua manifestação e acabou reconhecendo expressamente que o cidadão estava certo, concordando com o pedido dele para cancelar a cobrança da dívida. A partir disso, surgiu um debate sobre os custos do processo: a Lei 10.522/2002 possui uma regra que isenta a Fazenda Pública de pagar os honorários do advogado da parte contrária quando ela reconhece a procedência do pedido. A grande dúvida que chegou aos ministros foi a seguinte: basta a Fazenda Pública simplesmente concordar com ...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 880 do STJ, publicado em 10/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos. 

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Prescrição. Imputação de conduta ímproba a particular. Atuação conjunta com agentes públicos detentores de cargo efetivo e de cargo em comissão. Prescrição orientada pelo cargo efetivo e não pelo cargo temporário. REsp 2.058.311-RN, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 3 - Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Fazenda Pública. Isenção. Necessidade de subsunção às hipóteses previstas no art. 19, I a VII, da Lei n. 10.522/2002. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 4 - Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude. REsp 2.197.156-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 5 - Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 6 - Ação de retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo. Art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 7 - Família. Regime de comunhão parcial de bens. Doação de bem imóvel particular. Ausência de outorga uxória. Invalidade do negócio. Inexistência de comunicação do bem e ausência de comprovação de prejuízo. Irrelevância. REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026.

ÁUDIO 8 - Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento. AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 9 - Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC, art. 528), conformidade com a Lei. Necessidade. Intimação por aplicativo eletrônico de mensagens. Ilegalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 10 - Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação. AgRg no AREsp 2.808.209-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 10/11/2025. 

ÁUDIO 11 - Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Créditos de ICMS. Contribuinte que não comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Acusação. Ônus da prova. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. AREsp 3.111.920-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 12 - Crime de organização criminosa. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade. AgRg no REsp 2.219.963-RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 13 - Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade. REsp 2.194.002-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 4/3/2026.

Duração total: 37 minutos e 46 segundos

Info 880

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ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Ação para anular dívida de imposto e isenção de honorários de advogados Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil e Direito Tributário Contexto do julgado: Um contribuinte entrou com uma ação na justiça para anular a cobrança de um débito fiscal. Durante o processo, a Fazenda Nacional, representando a Fazenda Pública, apresentou sua manifestação e acabou reconhecendo expressamente que o cidadão estava certo, concordando com o pedido dele para cancelar a cobrança da dívida. A partir disso, surgiu um debate sobre os custos do processo: a Lei 10.522/2002 possui uma regra que isenta a Fazenda Pública de pagar os honorários do advogado da parte contrária quando ela reconhece a procedência do pedido. A grande dúvida que chegou aos ministros foi a seguinte: basta a Fazenda Pública simplesmente concordar com o pedido do autor para ficar automaticamente livre de pagar os honorários advocatícios? Decisão do STJ: O tribunal decidiu que não. Os ministros explicaram que o simples reconhecimento de que a cobrança estava errada não é suficiente para livrar a Fazenda Pública de pagar os honorários do advogado de quem processou o Estado. A isenção prevista nessa lei não é geral e automática. Ela só acontece se o caso se encaixar perfeitamente em uma das hipóteses muito específicas descritas nos incisos I a VII do artigo 19 da Lei 10.522/2002. Fora dessas poucas exceções expressas, se a Fazenda Pública cobrar um imposto indevido e depois reconhecer o erro na justiça, ela deverá arcar, sim, com os honorários daquele cidadão que precisou contratar uma defesa técnica. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: O simples reconhecimento da procedência do pedido do autor pela Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal é suficiente, por si só, para isentá-la do pagamento de honorários advocatícios. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! A isenção do pagamento de honorários não é automática; ela exige que a situação se enquadre estritamente nas hipóteses descritas nos incisos I a VII do artigo 19 da Lei 10.522/2002. Aguardo você no próximo áudio!