ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Validade de contrato de empréstimo assinado digitalmente sem certificado oficial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil, Direito Bancário e Direito Digital Contexto do julgado: Uma pessoa contratou um empréstimo pelo celular. Para assinar o contrato, ela forneceu seus dados, tirou uma foto de si mesma pelo aplicativo, enviou documentos e autorizou a localização do seu aparelho. O sistema utilizado não possuía o certificado digital oficial validado pelo governo brasileiro (ICP-Brasil). Mais tarde, essa pessoa foi à justiça dizendo que não reconhecia a assinatura e que o contrato seria inválido apenas por não ter a certificação oficial prevista na Medida Provisória 2.200-2/2001. Decisão do STJ: O tribunal dec...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 880 do STJ, publicado em 10/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos. 

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Prescrição. Imputação de conduta ímproba a particular. Atuação conjunta com agentes públicos detentores de cargo efetivo e de cargo em comissão. Prescrição orientada pelo cargo efetivo e não pelo cargo temporário. REsp 2.058.311-RN, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 3 - Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Fazenda Pública. Isenção. Necessidade de subsunção às hipóteses previstas no art. 19, I a VII, da Lei n. 10.522/2002. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 4 - Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude. REsp 2.197.156-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 5 - Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 6 - Ação de retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo. Art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 7 - Família. Regime de comunhão parcial de bens. Doação de bem imóvel particular. Ausência de outorga uxória. Invalidade do negócio. Inexistência de comunicação do bem e ausência de comprovação de prejuízo. Irrelevância. REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026.

ÁUDIO 8 - Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento. AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 9 - Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC, art. 528), conformidade com a Lei. Necessidade. Intimação por aplicativo eletrônico de mensagens. Ilegalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 10 - Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação. AgRg no AREsp 2.808.209-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 10/11/2025. 

ÁUDIO 11 - Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Créditos de ICMS. Contribuinte que não comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Acusação. Ônus da prova. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. AREsp 3.111.920-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 12 - Crime de organização criminosa. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade. AgRg no REsp 2.219.963-RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 13 - Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade. REsp 2.194.002-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 4/3/2026.

Duração total: 37 minutos e 46 segundos

Info 880

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Validade de contrato de empréstimo assinado digitalmente sem certificado oficial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil, Direito Bancário e Direito Digital Contexto do julgado: Uma pessoa contratou um empréstimo pelo celular. Para assinar o contrato, ela forneceu seus dados, tirou uma foto de si mesma pelo aplicativo, enviou documentos e autorizou a localização do seu aparelho. O sistema utilizado não possuía o certificado digital oficial validado pelo governo brasileiro (ICP-Brasil). Mais tarde, essa pessoa foi à justiça dizendo que não reconhecia a assinatura e que o contrato seria inválido apenas por não ter a certificação oficial prevista na Medida Provisória 2.200-2/2001. Decisão do STJ: O tribunal decidiu que o contrato é válido. Os ministros explicaram que, se a pessoa participa ativamente do processo, envia fotos, documentos e usa a plataforma voluntariamente, ela concorda de forma clara com aquele método de assinatura eletrônica. A contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Uma simples negação genérica depois de ter pegado o dinheiro não é suficiente para anular o negócio. A não ser que o cliente prove que houve uma fraude verdadeira, a assinatura eletrônica com biometria facial e localização é válida, mesmo sem o certificado oficial. Dica de prova: Responda se está certa ou errada a afirmativa: A simples alegação de falta de certificado digital oficial é suficiente para anular um contrato de empréstimo eletrônico, mesmo quando há foto do cliente e envio de documentos que comprovem a contratação. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! O conjunto de provas, como fotos e dados de localização, afasta a alegação genérica de falsidade. Aguardo você no próximo áudio!