ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Doação de imóveis entre pessoas casadas com separação obrigatória de bens Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Uma pessoa, casada sob o regime da separação legal e obrigatória de bens, doou um imóvel de muito valor sem a assinatura de concordância do seu cônjuge. O artigo 1.647 do Código Civil exige que, para doar um imóvel, a pessoa precisa da autorização do cônjuge, exceto se o casal for casado no regime da separação absoluta e voluntária de bens. A dúvida que chegou aos ministros foi: essa dispensa de assinatura também vale para quem é casado na separação imposta por lei, o chamado regime da separação legal e obrigatória de bens? Decisão do STJ:</st...

Yellow - Módulo

Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 880 do STJ, publicado em 10/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos. 

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Prescrição. Imputação de conduta ímproba a particular. Atuação conjunta com agentes públicos detentores de cargo efetivo e de cargo em comissão. Prescrição orientada pelo cargo efetivo e não pelo cargo temporário. REsp 2.058.311-RN, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 3 - Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Fazenda Pública. Isenção. Necessidade de subsunção às hipóteses previstas no art. 19, I a VII, da Lei n. 10.522/2002. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 4 - Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude. REsp 2.197.156-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 5 - Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 6 - Ação de retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo. Art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 7 - Família. Regime de comunhão parcial de bens. Doação de bem imóvel particular. Ausência de outorga uxória. Invalidade do negócio. Inexistência de comunicação do bem e ausência de comprovação de prejuízo. Irrelevância. REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026.

ÁUDIO 8 - Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento. AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 9 - Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC, art. 528), conformidade com a Lei. Necessidade. Intimação por aplicativo eletrônico de mensagens. Ilegalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 10 - Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação. AgRg no AREsp 2.808.209-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 10/11/2025. 

ÁUDIO 11 - Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Créditos de ICMS. Contribuinte que não comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Acusação. Ônus da prova. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. AREsp 3.111.920-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 12 - Crime de organização criminosa. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade. AgRg no REsp 2.219.963-RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 13 - Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade. REsp 2.194.002-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 4/3/2026.

Duração total: 37 minutos e 46 segundos

Info 880

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Doação de imóveis entre pessoas casadas com separação obrigatória de bens Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Uma pessoa, casada sob o regime da separação legal e obrigatória de bens, doou um imóvel de muito valor sem a assinatura de concordância do seu cônjuge. O artigo 1.647 do Código Civil exige que, para doar um imóvel, a pessoa precisa da autorização do cônjuge, exceto se o casal for casado no regime da separação absoluta e voluntária de bens. A dúvida que chegou aos ministros foi: essa dispensa de assinatura também vale para quem é casado na separação imposta por lei, o chamado regime da separação legal e obrigatória de bens? Decisão do STJ: O tribunal decidiu que a doação do imóvel é nula, pois não tinha a assinatura de concordância do cônjuge. O Código Civil só permite doar imóveis sem essa autorização quando o casal escolheu, por vontade própria, casar com separação total de bens. Nos casos em que a separação de bens é imposta por lei, isto é, no regime da separação obrigatória de bens que é aplicado ao casamento de pessoas a partir de certa idade, por exemplo, a regra de proteção familiar exige, sim, a assinatura do cônjuge para a validade da doação de um imóvel. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada: É válida a doação de um bem imóvel realizada por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, independentemente da assinatura de concordância do cônjuge. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! A lei só permite doar um imóvel sem a assinatura do cônjuge no regime de separação de bens escolhido voluntariamente pelo casal. Nos casos em que a separação de bens é obrigatória por lei, inserindo o casal no regime da separação obrigatória de bens, a assinatura do cônjuge tem que acontecer para o negócio valer. Vamos para o próximo áudio!