ÁUDIO 8 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Ação de cobrança simplificada e os honorários de advogados Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Existe no Código de Processo Civil uma via rápida para cobranças, chamada de ação monitória. De acordo com o caput do artigo 701 deste Código, o juiz manda o devedor pagar a dívida em 15 dias e, caso ele pague, fica livre das custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária são fixados em apenas 5%. Em um caso real, o devedor recebeu a ordem de pagamento, mas ficou em silêncio: não pagou e nem apresentou defesa. Quando isso acontece, o parágrafo segundo do próprio artigo 701 determina que aquele mandado inicial se transforme em um título executivo de forma automática. Diante desse silêncio, o credor pediu ao juiz que, já nessa conversão automática, os honorários do advogado subissem para o padrão normal de 10% a 20%, que é a regra geral prev...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 880 do STJ, publicado em 10/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos. 

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Prescrição. Imputação de conduta ímproba a particular. Atuação conjunta com agentes públicos detentores de cargo efetivo e de cargo em comissão. Prescrição orientada pelo cargo efetivo e não pelo cargo temporário. REsp 2.058.311-RN, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 3 - Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Fazenda Pública. Isenção. Necessidade de subsunção às hipóteses previstas no art. 19, I a VII, da Lei n. 10.522/2002. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 4 - Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude. REsp 2.197.156-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 5 - Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 6 - Ação de retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo. Art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 7 - Família. Regime de comunhão parcial de bens. Doação de bem imóvel particular. Ausência de outorga uxória. Invalidade do negócio. Inexistência de comunicação do bem e ausência de comprovação de prejuízo. Irrelevância. REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026.

ÁUDIO 8 - Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento. AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 9 - Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC, art. 528), conformidade com a Lei. Necessidade. Intimação por aplicativo eletrônico de mensagens. Ilegalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 10 - Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação. AgRg no AREsp 2.808.209-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 10/11/2025. 

ÁUDIO 11 - Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Créditos de ICMS. Contribuinte que não comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Acusação. Ônus da prova. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. AREsp 3.111.920-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 12 - Crime de organização criminosa. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade. AgRg no REsp 2.219.963-RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 13 - Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade. REsp 2.194.002-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 4/3/2026.

Duração total: 37 minutos e 46 segundos

Info 880

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 8 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Ação de cobrança simplificada e os honorários de advogados Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Existe no Código de Processo Civil uma via rápida para cobranças, chamada de ação monitória. De acordo com o caput do artigo 701 deste Código, o juiz manda o devedor pagar a dívida em 15 dias e, caso ele pague, fica livre das custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária são fixados em apenas 5%. Em um caso real, o devedor recebeu a ordem de pagamento, mas ficou em silêncio: não pagou e nem apresentou defesa. Quando isso acontece, o parágrafo segundo do próprio artigo 701 determina que aquele mandado inicial se transforme em um título executivo de forma automática. Diante desse silêncio, o credor pediu ao juiz que, já nessa conversão automática, os honorários do advogado subissem para o padrão normal de 10% a 20%, que é a regra geral prevista no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Decisão do STJ: O tribunal decidiu que não é cabível esse aumento imediato. Os ministros explicaram que a transformação da ordem de pagamento em título definitivo ocorre de pleno direito, ou seja, de forma automática por causa da inércia do devedor. Como não é necessária a prolação de uma nova sentença pelo juiz neste momento, não há espaço para a aplicação da regra geral do artigo 85, e os honorários continuam sendo aqueles 5% iniciais. Somente na fase seguinte, chamada de cumprimento de sentença, se o devedor for intimado para pagar a dívida e continuar sem fazer o pagamento, é que incidirão novos honorários advocatícios sobre a execução, agora com base no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Dica de prova: Responda se está certa ou errada a afirmativa: A conversão automática do mandado de pagamento em título executivo judicial, devido à inércia do devedor na ação monitória, autoriza o juiz a aplicar imediatamente a regra geral de honorários advocatícios de 10% a 20% do Código de Processo Civil. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! A conversão automática ocorre independentemente de sentença e não gera o aumento imediato dos honorários para a regra geral do artigo 85. Novos honorários só serão cobrados na fase seguinte, de cumprimento de sentença, se o devedor continuar inadimplente. Te aguardo no próximo áudio!