ÁUDIO 10 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Escolha do juiz entre aplicar pena de prisão ou de multa Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: Em alguns crimes, como o de ameaça, o texto da lei diz que o juiz pode condenar o culpado a uma pena de detenção de um a seis meses "ou" ao pagamento de uma multa. Ou seja, a lei dá duas opções de punição. Em um processo criminal, o juiz condenou o réu à pena de um mês de detenção, mas não explicou em nenhum momento o porquê de ter escolhido a prisão em vez de aplicar apenas a multa. Decisão do...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 880 do STJ, publicado em 10/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos. 

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Prescrição. Imputação de conduta ímproba a particular. Atuação conjunta com agentes públicos detentores de cargo efetivo e de cargo em comissão. Prescrição orientada pelo cargo efetivo e não pelo cargo temporário. REsp 2.058.311-RN, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 3 - Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Fazenda Pública. Isenção. Necessidade de subsunção às hipóteses previstas no art. 19, I a VII, da Lei n. 10.522/2002. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 4 - Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude. REsp 2.197.156-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 5 - Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 6 - Ação de retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo. Art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 7 - Família. Regime de comunhão parcial de bens. Doação de bem imóvel particular. Ausência de outorga uxória. Invalidade do negócio. Inexistência de comunicação do bem e ausência de comprovação de prejuízo. Irrelevância. REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026.

ÁUDIO 8 - Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento. AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 9 - Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC, art. 528), conformidade com a Lei. Necessidade. Intimação por aplicativo eletrônico de mensagens. Ilegalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 10 - Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação. AgRg no AREsp 2.808.209-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 10/11/2025. 

ÁUDIO 11 - Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Créditos de ICMS. Contribuinte que não comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Acusação. Ônus da prova. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. AREsp 3.111.920-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 12 - Crime de organização criminosa. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade. AgRg no REsp 2.219.963-RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 13 - Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade. REsp 2.194.002-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 4/3/2026.

Duração total: 37 minutos e 46 segundos

Info 880

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 10 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Escolha do juiz entre aplicar pena de prisão ou de multa Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: Em alguns crimes, como o de ameaça, o texto da lei diz que o juiz pode condenar o culpado a uma pena de detenção de um a seis meses "ou" ao pagamento de uma multa. Ou seja, a lei dá duas opções de punição. Em um processo criminal, o juiz condenou o réu à pena de um mês de detenção, mas não explicou em nenhum momento o porquê de ter escolhido a prisão em vez de aplicar apenas a multa. Decisão do STJ: O tribunal decidiu que a escolha do juiz foi ilegal. Embora o juiz tenha a liberdade de escolher qual o castigo mais adequado para cada caso e para cada réu, ele é obrigado a fundamentar e explicar o motivo de estar escolhendo a punição mais grave, que é a prisão, no lugar da punição mais branda, que é a multa. Como não houve qualquer explicação na sentença do motivo da escolha, o tribunal determinou que a decisão deve ser corrigida. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada: Quando a lei penal prevê para um crime a pena de prisão ou, de forma alternativa, à pena de multa, o juiz pode escolher a pena de prisão sem a necessidade de justificar expressamente o porquê de não ter aplicado a multa. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! O juiz tem o dever de fundamentar a escolha pela sanção privativa de liberdade em detrimento da pena de multa. Aguardo você no próximo áudio!