ÁUDIO 11 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Crime de sonegação de impostos e a falta de provas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal Contexto do julgado: Os diretores de uma empresa foram acusados de crime de sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, por supostamente usarem notas fiscais falsas de compra de produtos com o objetivo de pagar menos tributos. A única prova que a acusação usou no processo criminal foi o fato de que, em um procedimento administrativo fiscal, a empresa não conseguiu apresentar os documentos necessários para comprovar que as compras realmente aconteceram. Decisão do STJ: O tribunal decidiu absolve...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 880 do STJ, publicado em 10/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos. 

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Prescrição. Imputação de conduta ímproba a particular. Atuação conjunta com agentes públicos detentores de cargo efetivo e de cargo em comissão. Prescrição orientada pelo cargo efetivo e não pelo cargo temporário. REsp 2.058.311-RN, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 3 - Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Fazenda Pública. Isenção. Necessidade de subsunção às hipóteses previstas no art. 19, I a VII, da Lei n. 10.522/2002. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 4 - Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude. REsp 2.197.156-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 5 - Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 6 - Ação de retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo. Art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 7 - Família. Regime de comunhão parcial de bens. Doação de bem imóvel particular. Ausência de outorga uxória. Invalidade do negócio. Inexistência de comunicação do bem e ausência de comprovação de prejuízo. Irrelevância. REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026.

ÁUDIO 8 - Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento. AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 9 - Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC, art. 528), conformidade com a Lei. Necessidade. Intimação por aplicativo eletrônico de mensagens. Ilegalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 10 - Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação. AgRg no AREsp 2.808.209-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 10/11/2025. 

ÁUDIO 11 - Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Créditos de ICMS. Contribuinte que não comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Acusação. Ônus da prova. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. AREsp 3.111.920-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 12 - Crime de organização criminosa. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade. AgRg no REsp 2.219.963-RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 13 - Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade. REsp 2.194.002-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 4/3/2026.

Duração total: 37 minutos e 46 segundos

Info 880

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ÁUDIO 11 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Crime de sonegação de impostos e a falta de provas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal Contexto do julgado: Os diretores de uma empresa foram acusados de crime de sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, por supostamente usarem notas fiscais falsas de compra de produtos com o objetivo de pagar menos tributos. A única prova que a acusação usou no processo criminal foi o fato de que, em um procedimento administrativo fiscal, a empresa não conseguiu apresentar os documentos necessários para comprovar que as compras realmente aconteceram. Decisão do STJ: O tribunal decidiu absolver os réus, por entender que não existiam provas de que o crime realmente aconteceu. Os ministros explicaram que o simples fato de a empresa não ter conseguido provar a regularidade de suas operações na esfera administrativa perante o Fisco não é prova de que cometeu um crime. Em um processo penal, é a acusação quem tem o dever de investigar e trazer provas claras de que houve uma fraude. A acusação não pode usar a omissão da empresa no procedimento administrativo fiscal como prova definitiva para condenar alguém por crime tributário, sob pena de violação das regras do Código de Processo Penal. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada: O simples fato de uma empresa não conseguir comprovar a regularidade de suas operações comerciais em um procedimento administrativo fiscal serve como prova definitiva da existência de crime de sonegação fiscal em uma ação penal. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! O ônus da prova na ação penal é de quem acusa, não podendo basear a condenação penal exclusivamente na falta de provas da empresa perante o Fisco na esfera administrativa. Te espero no próximo áudio!