ÁUDIO 12 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Crime de organização criminosa e o bloqueio de bens Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal Contexto do julgado: O crime de organização criminosa é o que a lei chama de crime formal, ou seja, ele se concretiza no momento em que quatro ou mais pessoas se associam para cometer crimes, não sendo necessário que eles cheguem a lucrar ou causar um prejuízo material visível. Em um processo, uma ré foi denunciada por fazer parte de uma organização, e o juiz mandou bloquear os seus bens. A defesa tentou desbloquear o patrimônio, argumentando que, como a acusação era apenas por crime de organizaçã...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 880 do STJ, publicado em 10/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos. 

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Prescrição. Imputação de conduta ímproba a particular. Atuação conjunta com agentes públicos detentores de cargo efetivo e de cargo em comissão. Prescrição orientada pelo cargo efetivo e não pelo cargo temporário. REsp 2.058.311-RN, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 3 - Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Fazenda Pública. Isenção. Necessidade de subsunção às hipóteses previstas no art. 19, I a VII, da Lei n. 10.522/2002. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 4 - Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude. REsp 2.197.156-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 5 - Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 6 - Ação de retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo. Art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 7 - Família. Regime de comunhão parcial de bens. Doação de bem imóvel particular. Ausência de outorga uxória. Invalidade do negócio. Inexistência de comunicação do bem e ausência de comprovação de prejuízo. Irrelevância. REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026.

ÁUDIO 8 - Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento. AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 9 - Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC, art. 528), conformidade com a Lei. Necessidade. Intimação por aplicativo eletrônico de mensagens. Ilegalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 10 - Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação. AgRg no AREsp 2.808.209-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 10/11/2025. 

ÁUDIO 11 - Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Créditos de ICMS. Contribuinte que não comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Acusação. Ônus da prova. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. AREsp 3.111.920-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 12 - Crime de organização criminosa. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade. AgRg no REsp 2.219.963-RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 13 - Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade. REsp 2.194.002-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 4/3/2026.

Duração total: 37 minutos e 46 segundos

Info 880

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ÁUDIO 12 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Crime de organização criminosa e o bloqueio de bens Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal Contexto do julgado: O crime de organização criminosa é o que a lei chama de crime formal, ou seja, ele se concretiza no momento em que quatro ou mais pessoas se associam para cometer crimes, não sendo necessário que eles cheguem a lucrar ou causar um prejuízo material visível. Em um processo, uma ré foi denunciada por fazer parte de uma organização, e o juiz mandou bloquear os seus bens. A defesa tentou desbloquear o patrimônio, argumentando que, como a acusação era apenas por crime de organização criminosa, sem apontar qual prejuízo financeiro ela causou, não haveria produto de crime a ser bloqueado. Decisão do STJ: O tribunal rejeitou o pedido e manteve os bens bloqueados. Os ministros explicaram que o fato de o crime de organização criminosa ser formal não impede que os bens do investigado sejam apreendidos pela justiça. Desde que existam fortes indícios de que os bens da pessoa têm ligação com as atividades criminosas do grupo, o bloqueio do patrimônio é totalmente possível e legal para garantir o ressarcimento futuro e enfraquecer o poder financeiro da quadrilha. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada: A natureza formal do crime de organização criminosa impede, por si só, que o juiz determine o bloqueio de bens dos acusados durante o processo. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! O bloqueio de bens é perfeitamente possível se houver indícios de que eles estão relacionados às atividades ilícitas da organização. Vamos para o último áudio deste módulo geral!