ÁUDIO 13 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Crime continuado e o limite de tempo entre uma infração e outra Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: Um homem cometeu 47 crimes de contrabando. O artigo 71 do Código Penal prevê a regra do chamado crime continuado, que funciona como um benefício: quando alguém comete vários crimes parecidos, do mesmo jeito e em um curto espaço de tempo, a Justiça entende o cenário como se fosse um crime só, aplicando a pena de um deles com um aumento, o que evita uma condenação a muitos anos de prisão. Para conceder esse benefício, o entendimento consolidado da Justiça exige, como padrão, que o intervalo máximo entre um crime e outro seja de trinta dias. No caso analisado, o intervalo de tempo entre as dezenas de crimes ...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 880 do STJ, publicado em 10/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos. 

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Prescrição. Imputação de conduta ímproba a particular. Atuação conjunta com agentes públicos detentores de cargo efetivo e de cargo em comissão. Prescrição orientada pelo cargo efetivo e não pelo cargo temporário. REsp 2.058.311-RN, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 3 - Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Fazenda Pública. Isenção. Necessidade de subsunção às hipóteses previstas no art. 19, I a VII, da Lei n. 10.522/2002. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 4 - Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude. REsp 2.197.156-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 5 - Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 6 - Ação de retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo. Art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 7 - Família. Regime de comunhão parcial de bens. Doação de bem imóvel particular. Ausência de outorga uxória. Invalidade do negócio. Inexistência de comunicação do bem e ausência de comprovação de prejuízo. Irrelevância. REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026.

ÁUDIO 8 - Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento. AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 9 - Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC, art. 528), conformidade com a Lei. Necessidade. Intimação por aplicativo eletrônico de mensagens. Ilegalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 10 - Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação. AgRg no AREsp 2.808.209-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 10/11/2025. 

ÁUDIO 11 - Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Créditos de ICMS. Contribuinte que não comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Acusação. Ônus da prova. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. AREsp 3.111.920-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 12 - Crime de organização criminosa. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade. AgRg no REsp 2.219.963-RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 13 - Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade. REsp 2.194.002-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 4/3/2026.

Duração total: 37 minutos e 46 segundos

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ÁUDIO 13 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Crime continuado e o limite de tempo entre uma infração e outra Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: Um homem cometeu 47 crimes de contrabando. O artigo 71 do Código Penal prevê a regra do chamado crime continuado, que funciona como um benefício: quando alguém comete vários crimes parecidos, do mesmo jeito e em um curto espaço de tempo, a Justiça entende o cenário como se fosse um crime só, aplicando a pena de um deles com um aumento, o que evita uma condenação a muitos anos de prisão. Para conceder esse benefício, o entendimento consolidado da Justiça exige, como padrão, que o intervalo máximo entre um crime e outro seja de trinta dias. No caso analisado, o intervalo de tempo entre as dezenas de crimes de contrabando ultrapassou esses trinta dias, e a dúvida era se o acusado perderia o benefício por causa disso. Decisão do STJ: O tribunal decidiu que, em casos excepcionais, é possível flexibilizar esse limite de trinta dias. Os ministros explicaram que, embora o prazo de um mês seja o parâmetro adotado, quando se verifica uma quantidade muito grande de crimes praticados exatamente com o mesmo modo de execução, é perfeitamente possível afastar a rigidez desse tempo. Como, no caso, foram 47 viagens de contrabando usando a mesma tática ao longo de alguns meses, a Justiça deve reconhecer a continuidade entre as condutas e manter o benefício. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada: A jurisprudência brasileira proíbe de forma absoluta e sem exceções o reconhecimento de crime continuado se o espaço de tempo entre um delito e outro for superior a trinta dias. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! Diante da quantidade significativa de delitos praticados com forma de execução semelhante, é possível estender de forma excepcional esse intervalo de tempo. Terminamos por aqui os comentários gerais do Informativo 880 do Superior Tribunal de Justiça.