ÁUDIO 42 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Aviso prévio para cobrança de multa diária por descumprimento de ordem judicial – Tema 1.296

Contexto do julgado:

A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, buscou definir se é obrigatório intimar pessoalmente a pessoa que está devendo antes de começar a cobrar dela uma multa diária por não ter cumprido uma ordem do juiz para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Imagine que um juiz ordene que um banco retire o nome de um cliente da lista de maus pagadores e fixe uma multa de mil reais por dia de atraso.

O juiz avisa apenas o advogado do banco pelo sistema da justiça. O banco atrasa e a multa se acumula. O cliente pode cobrar essa multa? O Superior Tribunal de Justiça tem uma regra antiga, chamada Súmula quatrocentos e dez, que diz que a multa só pode ser cobrada se a pessoa ou empresa devedora receber o aviso de forma direta e pessoal por meio de um oficial de justiça ou carta registrada, não bastando avisar apenas o advogado.

O grande debate era saber se essa regra antiga a... Ler mais