Direito Previdenciário EmÁudio: Aposentadoria Diferenciada para o Deficiente - Parte Um

Bom dia, boa tarde, boa noite! Tudo certo? Hora de falar sobre a aposentadoria diferenciada para o deficiente. Som na Caixa.

O que é uma pessoa com deficiência? É aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Vale ressaltar que limitação de longo prazo é uma limitação superior a dois anos. A Emenda Constitucional 103 de 2019 recepcionou as regras já existentes relativas à aposentadoria do segurado com deficiência, ampliando inclusive o seu âmbito de validade para alcançar os servidores públicos federais.

Em 2013, foi publicada a Lei Complementar 142, que regulamentou o parágrafo 1 do artigo 201 da Constituição Federal no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com a Lei Complementar 142 para o reconhecimento do direito a essa aposentadoria especial, considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ato conjunto do ministro do Estado, chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos ministros de Estado, da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do advogado geral da União definirá impedimento de longo prazo para a concessão de aposentadoria do deficiente.

A Portaria Interministerial 1 de 27 de janeiro de 2014 dispõe que compete a perícia própria do INSS por meio de avaliação. médica e funcional, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

Para tanto, a avaliação funcional deve ser realizada com bas... Ler mais