Direito Previdenciário EmÁudio: Pensão por Morte - Parte Dois

Fala, tudo bem? Bora aprender mais um pouco sobre a pensão por morte? Preste atenção ouvidos bem abertos. Bora lá.

Amigos, dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 anos deverá ser submetido a exame médico pericial, não se extinguindo à respectiva cota se confirmada a invalidez.

A pensão poderá ser concedida em caráter provisório por morte presumida. Inciso um: mediante sentença declaratória de ausência expedida por autoridade judiciária a contar da data de sua emissão. Inciso dois: em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência mediante prova hábil.

A autoridade judicial competente pode emitir sentença declaratória depois de seis meses de ausência. Note que, no caso de desaparecimento do segurado, em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração judicial de ausência, desde que possua prova hábil.

Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má fé.

Amigos, muita atenção, fiquem ligados. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo o direito da companheira ou do companheiro. Esta é uma exceção à regra da presunção da dependência econômica do cônjuge.

O benefício da pensão por morte independe de carência. A necessidade do cumprimento de carência para o benefício de pensão por morte foi inserida pela Medida Provisória 664 de 30 de dezembro de 2014, prevendo um prazo de 24 meses.

Ocorre que no processo de conversão da Medida Provisória 664 na Lei 13.135/2015, foi excluída a necessidade de cumprimento de carência para os benefícios de pensão por morte e auxílio reclusão.

Mas o legislador ins... Ler mais