ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Criação de cargos comissionados no Ministério Público estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional Contexto do julgado: No serviço público brasileiro, a regra principal para conseguir um emprego é passar em um concurso público. No entanto, a Constituição Federal permite uma exceção: a criação dos chamados "cargos em comissão". Esses são postos de confiança em que o chefe pode escolher quem contratar livremente, sem concurso, mas a lei exige que seja estritamente para funções de direção, chefia ou assessoramento. No estado de Santa Catarina, o Ministério Público criou diversos desses cargos de confiança para atuarem como assessores jurídicos e assistentes de promotoria. Uma ação judicial questionou a validade dessas contratações. O argumento era de que essas pessoas estariam fazendo apenas um trabalho burocrático e comum, e não um verdadeiro trabalho de assessoramento. Além disso, questionou-se que o número de...

Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1207 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 304 e 100 da Repercussão Geral

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CARGOS PÚBLICOS; CARGO EM COMISSÃO 
Tópico: Ministério Público estadual: criação de cargos comissionados - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.777

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA; VAQUEJADA; BEM-ESTAR ANIMAL 
Tópico: Vaquejada: manifestação cultural e garantia de bem-estar dos animais - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.772 

4 - Tema: DIREITO ELEITORAL – MANDATO; FIDELIDADE PARTIDÁRIA; DESFILIAÇÃO; JUSTA CAUSA; CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS 
Tópico: Fidelidade partidária: exclusão da criação de novos partidos como justa causa para desfiliação - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.398.

5 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; ADICIONAIS DE ALÍQUOTA; ENERGIA ELÉTRICA; TELECOMUNICAÇÃO; ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS 
Tópico: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: adicionais de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.716, 7.077 e 7.634.

Duração Total: 13 minutos e 35 segundos

Info 1207

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Criação de cargos comissionados no Ministério Público estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional Contexto do julgado: No serviço público brasileiro, a regra principal para conseguir um emprego é passar em um concurso público. No entanto, a Constituição Federal permite uma exceção: a criação dos chamados "cargos em comissão". Esses são postos de confiança em que o chefe pode escolher quem contratar livremente, sem concurso, mas a lei exige que seja estritamente para funções de direção, chefia ou assessoramento. No estado de Santa Catarina, o Ministério Público criou diversos desses cargos de confiança para atuarem como assessores jurídicos e assistentes de promotoria. Uma ação judicial questionou a validade dessas contratações. O argumento era de que essas pessoas estariam fazendo apenas um trabalho burocrático e comum, e não um verdadeiro trabalho de assessoramento. Além disso, questionou-se que o número de pessoas contratadas sem concurso estaria alto demais em comparação aos funcionários concursados. Decisão do STJ: O tribunal decidiu que a criação desses cargos de confiança pelo Ministério Público de Santa Catarina é totalmente válida e constitucional. Os ministros explicaram que as tarefas desses assessores como ajudar nas pesquisas de leis, preparar rascunhos de documentos e organizar as decisões dos tribunais para os promotores de justiça exigem uma relação muito próxima de confiança. Esse tipo de trabalho se encaixa perfeitamente no conceito de "assessoramento" que a Constituição exige, não sendo um trabalho puramente mecânico ou burocrático. Além disso, o tribunal analisou os números e concluiu que a quantidade de cargos de confiança criados naquele estado respeita o equilíbrio e não é exagerada em relação ao número total de servidores concursados. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: É inconstitucional a criação de cargos em comissão para as funções de assessor jurídico e assistente de promotoria no Ministério Público, pois tais atividades possuem natureza puramente burocrática e não exigem vínculo de confiança. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! O Supremo Tribunal Federal entende que essas funções dão apoio direto à atividade dos promotores de justiça, caracterizando uma verdadeira atividade de assessoramento, o que é compatível com os cargos de confiança. Aguardo você no próximo áudio!