ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Vaquejada: manifestação cultural e a garantia de bem-estar dos animais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional Contexto do julgado: A vaquejada é uma atividade muito tradicional em várias regiões do Brasil. O grande debate na justiça sempre foi o conflito entre duas obrigações do Estado: de um lado, o dever de proteger as manifestações culturais do povo; do outro, o dever de proteger os animais contra a crueldade. Para tentar resolver esse conflito, no ano de 2017, a Constituição Federal foi alterada para permitir práticas esportivas com animais, desde que fossem manifestações culturais registradas e que uma lei específica garantisse o bem-estar dos bichos. Seguindo essa regra, o Congresso Nacional aprovou leis federais reconhecendo a vaquejada como patrimônio cultural e criando regras rigorosas de proteção, como a exigência de areia fofa e profunda na pista, água, comida, assistência de médicos veterinários e o uso obrigatório de um protetor na cau...

Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1207 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 304 e 100 da Repercussão Geral

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CARGOS PÚBLICOS; CARGO EM COMISSÃO 
Tópico: Ministério Público estadual: criação de cargos comissionados - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.777

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA; VAQUEJADA; BEM-ESTAR ANIMAL 
Tópico: Vaquejada: manifestação cultural e garantia de bem-estar dos animais - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.772 

4 - Tema: DIREITO ELEITORAL – MANDATO; FIDELIDADE PARTIDÁRIA; DESFILIAÇÃO; JUSTA CAUSA; CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS 
Tópico: Fidelidade partidária: exclusão da criação de novos partidos como justa causa para desfiliação - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.398.

5 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; ADICIONAIS DE ALÍQUOTA; ENERGIA ELÉTRICA; TELECOMUNICAÇÃO; ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS 
Tópico: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: adicionais de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.716, 7.077 e 7.634.

Duração Total: 13 minutos e 35 segundos

Info 1207

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Vaquejada: manifestação cultural e a garantia de bem-estar dos animais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional Contexto do julgado: A vaquejada é uma atividade muito tradicional em várias regiões do Brasil. O grande debate na justiça sempre foi o conflito entre duas obrigações do Estado: de um lado, o dever de proteger as manifestações culturais do povo; do outro, o dever de proteger os animais contra a crueldade. Para tentar resolver esse conflito, no ano de 2017, a Constituição Federal foi alterada para permitir práticas esportivas com animais, desde que fossem manifestações culturais registradas e que uma lei específica garantisse o bem-estar dos bichos. Seguindo essa regra, o Congresso Nacional aprovou leis federais reconhecendo a vaquejada como patrimônio cultural e criando regras rigorosas de proteção, como a exigência de areia fofa e profunda na pista, água, comida, assistência de médicos veterinários e o uso obrigatório de um protetor na cauda dos bois. Uma ação chegou ao tribunal questionando se essas leis seriam válidas e se a prática deveria continuar. Decisão do STJ: O tribunal decidiu que as leis que regulamentam a vaquejada são constitucionais. Os ministros explicaram que a nova legislação federal criou uma base mínima de cuidados muito importantes para evitar ferimentos e sofrimento dos animais durante os eventos. Como a vaquejada agora exige profissionais treinados e têm regras claras de proteção, ela é permitida pela Constituição. Porém, o tribunal deu um aviso muito sério: a vaquejada só é legal se essas regras de bem-estar animal forem seguidas à risca pelos organizadores do evento. Se houver qualquer tipo de maus-tratos ou abuso na prática, os responsáveis sofrerão duras punições na justiça criminal. Por fim, os ministros deixaram claro que essa permissão não se aplica a práticas que são cruéis por natureza e que não têm cuidado com a saúde dos bichos, como a "farra do boi" ou as rinhas de galo. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada: As leis que reconhecem a vaquejada como manifestação cultural são constitucionais, sendo a prática permitida de forma irrestrita, independentemente da adoção de medidas que garantam o bem-estar dos animais envolvidos. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! A prática da vaquejada só é permitida se os organizadores observarem rigorosamente todas as regras legais de garantia do bem-estar animal, sob pena de punição criminal por maus-tratos. Te espero no próximo áudio!