ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Fidelidade partidária: exclusão da criação de novos partidos como justa causa para desfiliação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Eleitoral Contexto do julgado: No Brasil, existe a regra da fidelidade partidária. Isso significa que um político eleito para um cargo proporcional, como um deputado, não pode simplesmente abandonar o seu partido político e ir para outro, sob pena de perder o seu mandato. Ele só pode mudar de partido sem perder a cadeira se tiver uma "justa causa" autorizada por lei. No passado, uma dessas justas causas era a "criação de um novo partido político". Ou seja, se um partido novo fosse criado, o deputado poderia migrar para ele sem ser punido. Porém, a Lei 13.165 de 2015 alterou essa regra e retirou a criação de novos partidos da lista de desculpas válidas. Um partido político entrou na justiça argumentando que essa proibição seria inco...

Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1207 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 304 e 100 da Repercussão Geral

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CARGOS PÚBLICOS; CARGO EM COMISSÃO 
Tópico: Ministério Público estadual: criação de cargos comissionados - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.777

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA; VAQUEJADA; BEM-ESTAR ANIMAL 
Tópico: Vaquejada: manifestação cultural e garantia de bem-estar dos animais - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.772 

4 - Tema: DIREITO ELEITORAL – MANDATO; FIDELIDADE PARTIDÁRIA; DESFILIAÇÃO; JUSTA CAUSA; CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS 
Tópico: Fidelidade partidária: exclusão da criação de novos partidos como justa causa para desfiliação - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.398.

5 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; ADICIONAIS DE ALÍQUOTA; ENERGIA ELÉTRICA; TELECOMUNICAÇÃO; ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS 
Tópico: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: adicionais de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.716, 7.077 e 7.634.

Duração Total: 13 minutos e 35 segundos

Info 1207

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Fidelidade partidária: exclusão da criação de novos partidos como justa causa para desfiliação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Eleitoral Contexto do julgado: No Brasil, existe a regra da fidelidade partidária. Isso significa que um político eleito para um cargo proporcional, como um deputado, não pode simplesmente abandonar o seu partido político e ir para outro, sob pena de perder o seu mandato. Ele só pode mudar de partido sem perder a cadeira se tiver uma "justa causa" autorizada por lei. No passado, uma dessas justas causas era a "criação de um novo partido político". Ou seja, se um partido novo fosse criado, o deputado poderia migrar para ele sem ser punido. Porém, a Lei 13.165 de 2015 alterou essa regra e retirou a criação de novos partidos da lista de desculpas válidas. Um partido político entrou na justiça argumentando que essa proibição seria inconstitucional. Decisão do STJ: O tribunal decidiu que a lei é válida e constitucional. A retirada da "criação de um novo partido" da lista de justas causas para mudança de legenda é perfeitamente legal. Os ministros explicaram que o objetivo dessa mudança na lei foi fortalecer os partidos políticos e evitar a divisão exagerada no Congresso Nacional. Antes dessa lei, muitos partidos novos eram criados apenas como uma manobra para permitir que políticos trocassem de lado por conveniência pessoal, o que enfraquecia a vontade do eleitor que votou nas ideias de um partido específico nas urnas. Contudo, para não prejudicar quem agiu de boa-fé no passado, o tribunal garantiu que essa proibição não afeta os políticos que mudaram de lado para fundar partidos que já estavam sendo registrados na Justiça Eleitoral logo antes de essa lei entrar em vigor. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada: De acordo com a atual legislação eleitoral validada pelo Supremo Tribunal Federal, a criação de um novo partido político é considerada uma justa causa que permite ao parlamentar se desfiliar da sua legenda original sem perder o mandato. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! A criação de nova legenda foi excluída da lei como hipótese de justa causa para a desfiliação partidária, com o objetivo de fortalecer a fidelidade política. Vamos para o próximo áudio!