ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Adicionais de impostos sobre energia elétrica e serviços de comunicação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário Contexto do julgado: A Constituição autoriza que os estados brasileiros cobrem um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Funciona como uma taxa extra cobrada em cima de produtos e serviços considerados "supérfluos", ou seja, de luxo ou não essenciais. O dinheiro arrecadado com essa taxa extra vai direto para financiar os Fundos Estaduais de Combate à Pobreza. Durante muito tempo, vários estados consideraram a conta de luz, o telefone e a internet como serviços supérfluos e cobravam esse imposto extra da população. No entanto, no ano de 2022, o Congresso Nacional aprovou uma Lei Complementar federal que reconheceu oficialmente que a energia elétrica e as comunicações são serviços essenciais e indispensáveis para a vida moderna, proibindo expressamente que os estados os tratassem como supérfluos. A dúvida lev...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1207 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 304 e 100 da Repercussão Geral

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CARGOS PÚBLICOS; CARGO EM COMISSÃO 
Tópico: Ministério Público estadual: criação de cargos comissionados - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.777

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA; VAQUEJADA; BEM-ESTAR ANIMAL 
Tópico: Vaquejada: manifestação cultural e garantia de bem-estar dos animais - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.772 

4 - Tema: DIREITO ELEITORAL – MANDATO; FIDELIDADE PARTIDÁRIA; DESFILIAÇÃO; JUSTA CAUSA; CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS 
Tópico: Fidelidade partidária: exclusão da criação de novos partidos como justa causa para desfiliação - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.398.

5 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; ADICIONAIS DE ALÍQUOTA; ENERGIA ELÉTRICA; TELECOMUNICAÇÃO; ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS 
Tópico: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: adicionais de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.716, 7.077 e 7.634.

Duração Total: 13 minutos e 35 segundos

Info 1207

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Adicionais de impostos sobre energia elétrica e serviços de comunicação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário Contexto do julgado: A Constituição autoriza que os estados brasileiros cobrem um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Funciona como uma taxa extra cobrada em cima de produtos e serviços considerados "supérfluos", ou seja, de luxo ou não essenciais. O dinheiro arrecadado com essa taxa extra vai direto para financiar os Fundos Estaduais de Combate à Pobreza. Durante muito tempo, vários estados consideraram a conta de luz, o telefone e a internet como serviços supérfluos e cobravam esse imposto extra da população. No entanto, no ano de 2022, o Congresso Nacional aprovou uma Lei Complementar federal que reconheceu oficialmente que a energia elétrica e as comunicações são serviços essenciais e indispensáveis para a vida moderna, proibindo expressamente que os estados os tratassem como supérfluos. A dúvida levada ao tribunal foi se as leis estaduais antigas que cobravam a taxa extra ainda teriam validade após essa mudança. Decisão do STJ: O tribunal decidiu que as cobranças perderam a validade. Com a nova lei federal de 2022 declarando que a luz e a internet são itens essenciais e de primeira necessidade, os estados não podem mais considerá-los supérfluos. Portanto, a cobrança desse imposto extra para o fundo de combate à pobreza nessas contas de consumo se tornou ilegal. No entanto, os ministros tomaram uma decisão muito importante para não quebrar financeiramente os estados do dia para a noite. Eles decidiram adiar o impacto prático dessa regra: os estados estão proibidos de cobrar esse adicional, mas essa proibição só vai começar a valer de verdade a partir do dia 1º de janeiro de 2027. Até o final de 2026, a cobrança continuará valendo apenas para dar tempo de os governos estaduais ajustarem os seus orçamentos e não paralisarem os projetos sociais em andamento. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada: Os estados podem instituir e cobrar livremente o adicional destinado aos Fundos de Combate à Pobreza sobre as faturas de energia elétrica, classificando-as como serviços supérfluos. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! O Supremo Tribunal Federal entende que a energia elétrica e a comunicação são serviços essenciais por força de lei federal, sendo inválida a cobrança do adicional de supérfluos sobre eles. Terminamos por aqui os comentários gerais do Informativo 1207 do Supremo Tribunal Federal.