ÁUDIO 13 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Desconstituição de decisão judicial definitiva baseada em lei inconstitucional - Tema 100

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

CONTEXTO DO JULGADO:

Vamos imaginar uma situação concreta e muito comum nos tribunais: um cidadão entra com um processo contra o Estado baseando-se em uma lei específica. Ele ganha a causa e o processo chega ao fim de forma total, sem que caiba mais nenhum tipo de recurso. É o que chamamos de decisão definitiva.

O cidadão, então, inicia a fase final para cobrar e receber o dinheiro do governo. Porém, paralelamente a isso, o Supremo Tribunal Federal analisa essa mesma lei em um julgamento maior, válido para todo o país, e declara que essa lei é inconstitucional, ou seja, ela fere a Constituição e nunca deveria ter sido aplicada.

A partir daí, cria-se um enorme choque de regras: de um lado, o cidadão tem uma decisão definitiva garantindo o pagamento; do outro lado, a lei que deu a ele esse direito é considerada inválida pela corte mais alta do país. O Código de Processo Civil prevê ferramentas de defesa para que o devedor paralise o pagamento de dívidas baseadas em leis inconstitucionais.

O grande debate que os ministros precisavam resolver era uma questão de tempo: para que o devedor possa usar essa defesa e não pagar a dívida, a decisão do Supremo Tribunal Federal derrubando a lei precisa ter acontecido estritamente antes de o processo do cidadão... Ler mais