ÁUDIO 12 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO
Créditos de impostos na compra de materiais recicláveis e a proteção dos catadores - Tema 304
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário
CONTEXTO DO JULGADO:
No sistema tributário brasileiro, as empresas costumam receber descontos, os chamados "créditos de impostos", quando compram matérias-primas para a sua produção. No entanto, a Lei 11.196 de 2005 criou uma regra que proibia as indústrias de receberem esse desconto nas contribuições sociais caso decidissem comprar resíduos e sucatas de materiais recicláveis, como plástico, papel e vidro.
Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal já havia julgado que essa proibição na lei era inconstitucional. Agora, o processo retornou ao tribunal para que os ministros decidam a data exata em que essa decisão passaria a valer na prática, um mecanismo que no direito é chamado de "modulação de efeitos".
Esse passo era fundamental porque, sem uma data limite, o governo federal corria o risco de ter que devolver bilhões de reais cobrados no passado, e as cooperativas de catadores tinham medo de sofrer cobranças de impostos retroativos.