ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Tribunais estaduais não podem restringir recursos previstos na lei federal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Imagine que você está processando alguém e um único juiz do tribunal toma uma decisão sozinho que prejudica o seu direito. A lei brasileira garante que você pode pedir para que o "grupo completo" de juízes revise essa decisão. Esse recurso se chama agravo interno. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Maranhão criou uma regra interna proibindo o uso desse recurso em alguns casos, alegando que isso tornaria os processos mais rápidos. O problema é que essa barreira impedia o cidadão de questionar decisões individuais e dificultava até o acesso ao Supremo Tribunal Federal. Decisão do STJ: </p...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1208 do Supremo Tribunal Federal, de 23 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 1253 da Repercussão Geral

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; MILITAR ESTADUAL; RESERVA; HIERARQUIA
Tópico: Militares estaduais: redução de tempo para transferência à inatividade aos que ocuparam cargos de comandante-geral ou de chefe do estado maior-geral  - ADI 5.531/SE.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR; AGRAVO INTERNO; NORMA REGIMENTAL
Tópico: Tribunal de Justiça estadual: restrições ao cabimento de agravo interno de decisão monocrática do relator - ADI 7.692/MA.

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA PENAL; PROCESSO LEGISLATIVO; REGULAMENTAÇÃO; OMISSÃO CONSTITUCIONAL 
Tópico:  Polícia Penal: mora do governador estadual em deflagrar o processo legislativo destinado a regulamentar a organização e o funcionamento da instituição - ADO 90/PI e ADO 91/PA.

5 - Tema: DIREITO FINANCEIRO – FUNDOS PÚBLICOS; FUNDO DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA; USO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO SETOR 
Tópico:  Utilização de recursos de fundo estadual de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor - ADI 7.894/PI.

Duração Total: 14 minutos e 45 segundos

Info 1208

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Tribunais estaduais não podem restringir recursos previstos na lei federal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Imagine que você está processando alguém e um único juiz do tribunal toma uma decisão sozinho que prejudica o seu direito. A lei brasileira garante que você pode pedir para que o "grupo completo" de juízes revise essa decisão. Esse recurso se chama agravo interno. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Maranhão criou uma regra interna proibindo o uso desse recurso em alguns casos, alegando que isso tornaria os processos mais rápidos. O problema é que essa barreira impedia o cidadão de questionar decisões individuais e dificultava até o acesso ao Supremo Tribunal Federal. Decisão do STJ: O Supremo Tribunal Federal derrubou essa norma e a declarou inconstitucional. Os ministros explicaram que, no Brasil, o poder de criar as regras sobre processos e recursos é exclusivo do governo federal, através do Congresso Nacional. Um tribunal de um estado não tem autonomia para "escolher" quais recursos vai aceitar ou proibir em seu regimento. Ao criar essa restrição, o tribunal estadual invadiu uma competência que não era sua e prejudicou o direito de defesa. Portanto, os tribunais devem seguir obrigatoriamente as regras gerais de recursos estabelecidas no Código de Processo Civil. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: Os tribunais estaduais possuem autonomia para, em seus regimentos internos, limitar as hipóteses de cabimento de recursos previstos em lei federal com o objetivo de garantir a rapidez dos julgamentos. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada. O Supremo Tribunal Federal decidiu que normas regimentais que alteram a sistemática de recursos prevista em lei federal são inconstitucionais, pois invadem a competência exclusiva da União para legislar sobre direito processual civil. Encerramos aqui a análise do julgado sobre "Tribunais estaduais e a impossibilidade de restringir recursos previstos em lei federal".