ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Recusa arbitrária na negociação coletiva e a configuração do comum acordo tácito para o Dissídio Coletivo Tribunal Pleno Contexto do julgado: Para entendermos este caso, precisamos primeiro saber o que é um Dissídio Coletivo. Ele acontece quando patrões e empregados não conseguem chegar a um acordo sobre as regras de trabalho (como reajuste de salário) e pedem que a Justiça decida por eles. Desde uma mudança na Constituição em 2004, a lei exige que haja um "comum acordo" entre as partes para que esse processo seja aceito no tribunal. O problema é que, na prática, muitos sindicatos de empresas começaram a usar essa regra como um escudo: eles simplesmente se recusavam a conversar ou a ir às reuniões de negociação para impedir que o sindicato dos trabalhadores pudesse entrar na Justiça. Eles alegavam que, como não havia "comum acordo" para o processo, o juiz não poderia julgar nada. O TST teve que decidir se essa recusa estratégica e sem motivo real é v...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 308 do TST, referente ao período de 17 de novembro a 20 de dezembro de 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recusa arbitrária do sindicato empresarial na negociação coletiva. Configuração de comum acordo tácito para Dissídio Coletivo. TST-IRDR-1000243-30.2023.5.00.0000, Tribunal Pleno, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 17/11/2025.

ÁUDIO 2 - Transcrição de depoimento no acórdão do Tribunal Regional. Impossibilidade de revisão da prova oral pela Corte Superior. TST-E-ED-RRAg - 21570-33.2015.5.04.0017, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 11/12/2025.

ÁUDIO 3 – Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Pagamento proporcional. Invalidade de cláusula que exclui empregados por pedido de demissão ou justa causa. TST-E-Ag-RR - 166-85.2021.5.12.0018, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/12/2025.

ÁUDIO 4 – Mandado de Segurança. Revisão de custas processuais. Não cabimento. Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II. TST-Ag-ROT-0000721-65.2024.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 25/11/2025. (Ref: TST-Emb-Ag-RR - 1000101-98.2018.5.02.0069, SBDI-I, rel Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/10/2025).

ÁUDIO 5 – Reclamação. Ajuizamento de ações rescisórias em tribunais diversos contra a mesma ação matriz. Ausência de identidade de objetos. TST-Rcl-1000750-96.2019.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria Helena Mallmann, julgado em 19/12/2025. (Ref: TST-Emb-Ag-RR - 1000101-98.2018.5.02.0069, SBDI-I, rel Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/10/2025).

Duração total: 16 minutos e 07 segundos

💥NOVO💥 Info 308

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Recusa arbitrária na negociação coletiva e a configuração do comum acordo tácito para o Dissídio Coletivo Tribunal Pleno Contexto do julgado: Para entendermos este caso, precisamos primeiro saber o que é um Dissídio Coletivo. Ele acontece quando patrões e empregados não conseguem chegar a um acordo sobre as regras de trabalho (como reajuste de salário) e pedem que a Justiça decida por eles. Desde uma mudança na Constituição em 2004, a lei exige que haja um "comum acordo" entre as partes para que esse processo seja aceito no tribunal. O problema é que, na prática, muitos sindicatos de empresas começaram a usar essa regra como um escudo: eles simplesmente se recusavam a conversar ou a ir às reuniões de negociação para impedir que o sindicato dos trabalhadores pudesse entrar na Justiça. Eles alegavam que, como não havia "comum acordo" para o processo, o juiz não poderia julgar nada. O TST teve que decidir se essa recusa estratégica e sem motivo real é válida ou se ela fere os princípios da Justiça. Decisão do TST: O Tribunal Pleno do TST decidiu que a recusa arbitrária e sem justificativa para negociar é uma violação ao princípio da boa-fé objetiva. Os ministros explicaram que a lei incentiva a solução amigável dos conflitos e que nenhuma parte pode agir de má-fé para prejudicar a outra. O Tribunal estabeleceu uma distinção importante (o que chamamos de distinguishing) em relação ao que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido. O entendimento agora é que, se ficar provado que o sindicato patronal faltou repetidamente às reuniões ou abandonou as conversas sem motivo, a Justiça vai considerar que houve um "comum acordo tácito". Ou seja, o silêncio e a fuga da negociação serão interpretados como uma aceitação forçada do processo judicial, para que o sindicato dos trabalhadores não fique desamparado e sem o seu direito de defesa. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A recusa arbitrária de uma entidade sindical em participar da negociação coletiva, demonstrada pela ausência injustificada em reuniões, permite a instauração de Dissídio Coletivo de natureza econômica, pois configura o chamado comum acordo tácito. Certa ou errada? A afirmativa está certa! Conforme decidido pelo Tribunal Pleno do TST no Informativo 308, essa conduta viola a boa-fé objetiva e afasta a necessidade de concordância expressa para o ajuizamento do dissídio. Aguardo você no próximo informativo do TST! Até lá.