ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Invalidade de cláusula que retira o direito à PLR proporcional em casos de pedido de demissão ou justa causa Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Contexto do julgado: Imagine a situação de um funcionário que trabalhou com dedicação quase o ano inteiro, contribuindo para que a empresa atingisse suas metas e lucros. Faltando pouco para o fim do ano, ele decide pedir demissão para seguir um novo projeto. No momento do acerto, ele descobre que, por causa de uma cláusula no acordo coletivo do seu sindicato, ele não receberá nem um centavo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nem mesmo o valor proporcional aos meses em que trabalhou. A justificativa da empresa era que a norma coletiva condicionava o pagamento ao fato de o empregado estar com o contrato ativo ou de não ter saído por pedido de demissão ou justa causa. A controvérsia levada ao TST foi: o sindicato tem o poder de retirar um direito de quem efetivamente ajudou a construir o ...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 308 do TST, referente ao período de 17 de novembro a 20 de dezembro de 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recusa arbitrária do sindicato empresarial na negociação coletiva. Configuração de comum acordo tácito para Dissídio Coletivo. TST-IRDR-1000243-30.2023.5.00.0000, Tribunal Pleno, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 17/11/2025.

ÁUDIO 2 - Transcrição de depoimento no acórdão do Tribunal Regional. Impossibilidade de revisão da prova oral pela Corte Superior. TST-E-ED-RRAg - 21570-33.2015.5.04.0017, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 11/12/2025.

ÁUDIO 3 – Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Pagamento proporcional. Invalidade de cláusula que exclui empregados por pedido de demissão ou justa causa. TST-E-Ag-RR - 166-85.2021.5.12.0018, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/12/2025.

ÁUDIO 4 – Mandado de Segurança. Revisão de custas processuais. Não cabimento. Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II. TST-Ag-ROT-0000721-65.2024.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 25/11/2025. (Ref: TST-Emb-Ag-RR - 1000101-98.2018.5.02.0069, SBDI-I, rel Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/10/2025).

ÁUDIO 5 – Reclamação. Ajuizamento de ações rescisórias em tribunais diversos contra a mesma ação matriz. Ausência de identidade de objetos. TST-Rcl-1000750-96.2019.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria Helena Mallmann, julgado em 19/12/2025. (Ref: TST-Emb-Ag-RR - 1000101-98.2018.5.02.0069, SBDI-I, rel Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/10/2025).

Duração total: 16 minutos e 07 segundos

💥NOVO💥 Info 308

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Invalidade de cláusula que retira o direito à PLR proporcional em casos de pedido de demissão ou justa causa Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Contexto do julgado: Imagine a situação de um funcionário que trabalhou com dedicação quase o ano inteiro, contribuindo para que a empresa atingisse suas metas e lucros. Faltando pouco para o fim do ano, ele decide pedir demissão para seguir um novo projeto. No momento do acerto, ele descobre que, por causa de uma cláusula no acordo coletivo do seu sindicato, ele não receberá nem um centavo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nem mesmo o valor proporcional aos meses em que trabalhou. A justificativa da empresa era que a norma coletiva condicionava o pagamento ao fato de o empregado estar com o contrato ativo ou de não ter saído por pedido de demissão ou justa causa. A controvérsia levada ao TST foi: o sindicato tem o poder de retirar um direito de quem efetivamente ajudou a construir o lucro da empresa? Decisão do TST: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que essa cláusula é inválida. Os ministros explicaram que a PLR é uma garantia prevista na própria Constituição Federal e que, embora o Tema 1046 do STF permita que o negociado prevaleça sobre o legislado, isso não dá liberdade para ferir o que o tribunal chama de "patamar civilizatório mínimo". O Tribunal fundamentou que excluir o pagamento proporcional para quem pede demissão ou é demitido por justa causa afronta o princípio da isonomia. Se o trabalhador entregou sua força de trabalho e contribuiu para os resultados, ele já adquiriu o direito àquela parcela proporcional ao tempo de serviço. Tratá-lo de forma diferente apenas pelo motivo da saída do emprego seria uma discriminação injusta. Assim, a SDI-1 garantiu que a PLR deve ser paga de forma proporcional, independentemente de como o contrato de trabalho foi encerrado. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: É válida a cláusula de instrumento coletivo que condiciona o pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) à forma de encerramento do contrato de trabalho, excluindo o benefício para quem pede demissão. Certa ou errada? A afirmativa está errada! Segundo a SBDI-I no Informativo 308, tal cláusula é inválida por ferir o princípio da isonomia e o patamar civilizatório mínimo, sendo devido o pagamento proporcional independentemente do motivo da rescisão. Aguardo você no próximo áudio!