ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Não cabimento de Mandado de Segurança para questionar valor de custas processuais fixadas em sentença Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Contexto do julgado: Pense em uma empresa que perdeu uma ação e foi condenada a pagar custas processuais em um valor que ela considera absurdo e abusivo. Para tentar resolver isso rápido e não ter que pagar aquele montante antes de recorrer, ela entra com um Mandado de Segurança (MS), alegando que o valor alto fere seu direito de defesa. No entanto, o juiz do caso dá uma ordem direta: "Pague as custas agora ou seu recurso não será sequer analisado (deserção)". Com medo de perder o processo, a empresa paga, mas continua com o Mandado de Segurança para tentar reaver o dinheiro. O Tribunal Regional extinguiu o MS dizendo que, ao pagar, a empresa aceitou a decisão (preclusão). O caso subiu para o TST para definir duas coisas: o pagamento forçado encerra o MS? E, afinal, o Mandado de Segurança serve para discutir valor...

Orange - Módulo

Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 308 do TST, referente ao período de 17 de novembro a 20 de dezembro de 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recusa arbitrária do sindicato empresarial na negociação coletiva. Configuração de comum acordo tácito para Dissídio Coletivo. TST-IRDR-1000243-30.2023.5.00.0000, Tribunal Pleno, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 17/11/2025.

ÁUDIO 2 - Transcrição de depoimento no acórdão do Tribunal Regional. Impossibilidade de revisão da prova oral pela Corte Superior. TST-E-ED-RRAg - 21570-33.2015.5.04.0017, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 11/12/2025.

ÁUDIO 3 – Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Pagamento proporcional. Invalidade de cláusula que exclui empregados por pedido de demissão ou justa causa. TST-E-Ag-RR - 166-85.2021.5.12.0018, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/12/2025.

ÁUDIO 4 – Mandado de Segurança. Revisão de custas processuais. Não cabimento. Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II. TST-Ag-ROT-0000721-65.2024.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 25/11/2025. (Ref: TST-Emb-Ag-RR - 1000101-98.2018.5.02.0069, SBDI-I, rel Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/10/2025).

ÁUDIO 5 – Reclamação. Ajuizamento de ações rescisórias em tribunais diversos contra a mesma ação matriz. Ausência de identidade de objetos. TST-Rcl-1000750-96.2019.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria Helena Mallmann, julgado em 19/12/2025. (Ref: TST-Emb-Ag-RR - 1000101-98.2018.5.02.0069, SBDI-I, rel Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/10/2025).

Duração total: 16 minutos e 07 segundos

💥NOVO💥 Info 308

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Não cabimento de Mandado de Segurança para questionar valor de custas processuais fixadas em sentença Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Contexto do julgado: Pense em uma empresa que perdeu uma ação e foi condenada a pagar custas processuais em um valor que ela considera absurdo e abusivo. Para tentar resolver isso rápido e não ter que pagar aquele montante antes de recorrer, ela entra com um Mandado de Segurança (MS), alegando que o valor alto fere seu direito de defesa. No entanto, o juiz do caso dá uma ordem direta: "Pague as custas agora ou seu recurso não será sequer analisado (deserção)". Com medo de perder o processo, a empresa paga, mas continua com o Mandado de Segurança para tentar reaver o dinheiro. O Tribunal Regional extinguiu o MS dizendo que, ao pagar, a empresa aceitou a decisão (preclusão). O caso subiu para o TST para definir duas coisas: o pagamento forçado encerra o MS? E, afinal, o Mandado de Segurança serve para discutir valor de custas? Decisão do TST: A Subseção II (SDI-2) do TST esclareceu dois pontos fundamentais. Primeiro, o fato de a empresa ter pago as custas por ordem do juiz não gera preclusão. Como o pagamento foi feito sob pressão de uma penalidade (a perda do recurso), ele não foi voluntário, então o Mandado de Segurança não perdeu o seu objeto. Por outro lado, no que diz respeito à ferramenta utilizada, o TST decidiu que o Mandado de Segurança não é o caminho correto para revisar valor de custas. Os ministros aplicaram a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 92 da SBDI-II, que estabelece que não cabe MS quando existe um recurso próprio previsto em lei para atacar a decisão. No processo do trabalho, se a parte não concorda com a sentença ou com os valores nela fixados (incluindo as custas), o instrumento adequado é o Recurso Ordinário. A empresa deve questionar o valor dentro do próprio recurso principal, e não criar um novo processo separado (o MS) para esse fim. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: É cabível a impetração de mandado de segurança com o objetivo de revisar o valor das custas processuais fixadas em sentença, quando o montante arbitrado for considerado excessivo pela parte. Certa ou errada? A afirmativa está errada! De acordo com a OJ 92 da SBDI-II e o Informativo 308, o instrumento adequado para a revisão da sentença e suas custas é o recurso ordinário, sendo incabível o manejo da ação mandamental para este objetivo. Aguardo você no próximo informativo do TST! Até lá.