ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Possibilidade de ajuizamento de ações rescisórias em tribunais diferentes sobre a mesma ação matriz Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Contexto do julgado: Pense em uma grande Ação Civil Coletiva que decidiu sobre vários temas diferentes (como horas extras e insalubridade). Após o fim do processo, uma das partes quer anular partes da decisão usando a Ação Rescisória. No entanto, ela entra com uma ação no Tribunal Regional (TRT) para questionar um tema e, simultaneamente, entra com outra no TST para questionar um tema diferente da mesma sentença original. A dúvida era se isso causaria uma confusão jurídica ou se um tribunal estaria "invadindo" o espaço do outro por tratar...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 308 do TST, referente ao período de 17 de novembro a 20 de dezembro de 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recusa arbitrária do sindicato empresarial na negociação coletiva. Configuração de comum acordo tácito para Dissídio Coletivo. TST-IRDR-1000243-30.2023.5.00.0000, Tribunal Pleno, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 17/11/2025.

ÁUDIO 2 - Transcrição de depoimento no acórdão do Tribunal Regional. Impossibilidade de revisão da prova oral pela Corte Superior. TST-E-ED-RRAg - 21570-33.2015.5.04.0017, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 11/12/2025.

ÁUDIO 3 – Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Pagamento proporcional. Invalidade de cláusula que exclui empregados por pedido de demissão ou justa causa. TST-E-Ag-RR - 166-85.2021.5.12.0018, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/12/2025.

ÁUDIO 4 – Mandado de Segurança. Revisão de custas processuais. Não cabimento. Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II. TST-Ag-ROT-0000721-65.2024.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 25/11/2025. (Ref: TST-Emb-Ag-RR - 1000101-98.2018.5.02.0069, SBDI-I, rel Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/10/2025).

ÁUDIO 5 – Reclamação. Ajuizamento de ações rescisórias em tribunais diversos contra a mesma ação matriz. Ausência de identidade de objetos. TST-Rcl-1000750-96.2019.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria Helena Mallmann, julgado em 19/12/2025. (Ref: TST-Emb-Ag-RR - 1000101-98.2018.5.02.0069, SBDI-I, rel Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/10/2025).

Duração total: 16 minutos e 07 segundos

💥NOVO💥 Info 308

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Possibilidade de ajuizamento de ações rescisórias em tribunais diferentes sobre a mesma ação matriz Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Contexto do julgado: Pense em uma grande Ação Civil Coletiva que decidiu sobre vários temas diferentes (como horas extras e insalubridade). Após o fim do processo, uma das partes quer anular partes da decisão usando a Ação Rescisória. No entanto, ela entra com uma ação no Tribunal Regional (TRT) para questionar um tema e, simultaneamente, entra com outra no TST para questionar um tema diferente da mesma sentença original. A dúvida era se isso causaria uma confusão jurídica ou se um tribunal estaria "invadindo" o espaço do outro por tratarem da mesma "ação matriz". Decisão do TST: A SBDI-II do TST decidiu que essa prática é permitida, desde que os pedidos sejam diferentes em cada ação. Não há litispendência (processos repetidos) porque cada ação rescisória busca anular um "capítulo" diferente da sentença. O tribunal entendeu que o que a lei proíbe é repetir exatamente o mesmo pedido de anulação em dois lugares. Como as ações tinham objetos distintos, não houve usurpação de competência e os processos puderam seguir seus caminhos separadamente. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Configura litispendência o ajuizamento simultâneo de ações rescisórias perante tribunais diversos quando ambas buscam a desconstituição de capítulos diferentes de uma mesma sentença proferida em ação civil coletiva. Certa ou errada? A afirmativa está errada! Segundo a SBDI-II no Informativo 308, é possível o ajuizamento simultâneo em tribunais diversos sem que haja litispendência, desde que não haja identidade entre os objetos (capítulos da sentença) que se pretende rescindir. Aguardo você no próximo informativo do TST! Até lá.