ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A competência para cobrar a pena de multa de quem está em presídio estadual

Este julgado está inserido no âmbito da Execução Penal

Contexto do julgado:

Imagine o seguinte cenário que causa um nó na burocracia do sistema carcerário: um réu comete um crime e é condenado pela Justiça Federal a cumprir pena de prisão e, também, a pagar uma pena de multa em dinheiro.

No entanto, na prática, devido à falta de vagas ou por questões de logística, esse condenado acaba sendo enviado para cumprir a sua pena de prisão fisicamente dentro de uma penitenciária administrada pelo Estado.

A discussão processual que dividia os juízes era: quem deve fazer a execução e a cobrança forçada dessa pena de multa?

O juiz federal que o condenou lá atrás, ou o juiz estadual que agora está cuidando do dia a dia dele no presídio local? Além disso, no caso real analisado, o juiz estadual concedeu um "indulto" (um perdão oficial de pena) ao preso, apagando a prisão dele. O juiz estadual também perdoou e extinguiu a pena de multa que a Justiça Federal havia aplicado.

O governo federal recorreu, dizendo que o... Ler mais