ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A perda da necessidade de recorrer após a prescrição do crime

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal

Contexto do julgado:

Acompanhe este curioso dilema criminal. Um cidadão estava sendo processado na justiça e alegava inocência plena em todas as audiências. Acontece que a burocracia do Estado demorou tanto tempo para finalizar o processo que ocorreu a chamada "extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva".

Em outras palavras: o prazo da lei estourou, o Estado perdeu o prazo limite para poder punir o réu e o juiz foi obrigado a extinguir o caso, jogar tudo na gaveta e encerrar o processo sem condenar e sem punir ninguém.

O problema é que a defesa não ficou nem um pouco satisfeita com esse desfecho meramente "matemático" e burocrático.

O réu não queria que a acusação contra ele fosse apenas esquecida pelo fim do prazo, ele se sentiu injustiçado e entrou com um recurso de apelação pedindo que os desembargadores da segunda instância reabrissem o caso, analisassem todas as provas e depoimentos a fundo e o declarassem expressamente "absolvido", para que ele pudesse limpar totalmente sua honra perante a sociedade e provar que nunca cometeu o crime.

A grande discussão jurídica foi: o sistema de justiça deve gastar tempo, dinheiro e... Ler mais